# ANS confirma uso de e-mail como forma legal de notificação

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- Published: 2024-07-02T16:14:26-03:00
- Author: AR Online

# ANS confirma uso de e-mail como forma legal de notificação

A Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) confirma a utilização de meios eletrônicos
para cumprir com a obrigação da notificação por inadimplência prevista no art. 13,
parágrafo único, inciso II, da [Lei 9.656/98](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm).

Separamos um breve trecho do artigo aqui:

13. Edição da Súmula Normativa nº 28/2015, elaborados por essa Agência Reguladora,
que inovam em relação aos meios de comunicação aceitáveis:

    - Resolução Normativa nº 413/2016, que dispõe sobre a contratação eletrônica
      de planos privados de assistência à saúde. Admite como **forma de comunicação
      o endereço de e-mail** cadastrado pelo interessado.
    - Resolução Normativa nº 412/2016, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento
      do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário
      de contrato coletivo empresarial ou por adesão. Expressamente prevê que o 
      cancelamento pode ser solicitado presencialmente, por atendimento telefônico
      ou, ainda, pela internet.
    - Resolução Normativa nº 424/2017, que dispõe sobre critérios para a realização
      de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial
      sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos
      de assistência à saúde. Não traz o regramento sobre como deve se dar a notificação
      da formação da junta; aceitando qualquer meio que ateste a ciência pelo profissional
      assistente e o beneficiário. Ainda, dispõe que as notificações entre operadora,
      profissional assistente, desempatador e beneficiário poderão se dar por meio
      de Aviso de Recebimento – AR, telegrama, protocolo assinado pelo profissional
      assistente ou seu subordinado hierárquico, ligação gravada, **por e-mail com
      aviso de leitura ou outro veículo de comunicação que comprove sua ciência 
      inequívoca**.

14. Assim, infere-se que a própria Agência já reconheceu a necessidade de o mercado
se adequar a novos formatos de comunicação disponíveis, amplamente difundidos e 
utilizados em todas as searas sociais.

15. Chama-se especial atenção para a cláusula aberta inaugurada pela Resolução Normativa
nº 424/2017 (RN da junta médica), a qual autoriza a realização de comunicações por
qualquer veículo suficiente a comprovar ciência do destinatário.

16. Ainda no âmbito da analogia, sobre os novos formatos, temos que a **validade
da notificação extrajudicial por e-mail já foi inclusive reconhecida pelo Superior
Tribunal de Justiça – STJ**, eis que é um meio capaz de atestar a data do envio 
e do recebimento, a identificação do emissor é segura, o conteúdo fica registrado,
e, ainda, é um instrumento habitual de comunicação, que cumpre a finalidade essencial
do ato (REsp 1545965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015).

17. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou por unanimidade a utilização
do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, no 
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Procedimento de Controle Administrativo–
0003251-94.2016.2.00.0000). O uso do aplicativo de mensagens foi visto como adequação
do procedimento de tramitação processual às novas tecnologias, de forma a contribuir
para a entrega da tutela jurisdicional em tempo hábil.

Você pode acessar o artigo da ANS completo, [por este link](http://www.ans.gov.br/index.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzgxNw==).

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