O entendimento jurisprudencial quanto a validade do e-mail com aviso de recebimento

A validade do e-mail com aviso de recebimento, já é jurisprudencialmente convalidada, conforme se verifica de diversos julgamentos, ao exemplo da ementa de decisão proferida nos autos da AC 5013860-86.2021.8.21.0001 com trâmite no TJRS e públicado no DJERS em 01/12/2021, onde questionou-se se esta forma de comunicação, atendia os requisitos do art. 43, § 2º do CDC, que também exige a comunicação por prova escrita.

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O que é Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI? Você sabia que você deve ser informado sobre ele?

O que é Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI? Você sabia que você deve ser informado sobre ele? O Termo de Ocorrência e Inspeção, conhecido como TOI, é um…

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Mas afinal, o que é um Ofício?

Os Ofícios são documentos utilizados para solicitar, reivindicar, notificar ou comunicar formalmente sobre determinado tema. Ele pode ser destinado a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, devendo o seu conteúdo ser escrito formalmente e conter argumentos coerentes e consistentes, de forma a justificar a sua finalidade.

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