# O entendimento jurisprudencial quanto a validade do e-mail com aviso de recebimento

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- Published: 2024-07-02T16:14:26-03:00
- Author: AR Online

# O entendimento jurisprudencial

A validade do e-mail com aviso de recebimento, esta já é jurisprudencialmente convalidada,
conforme se verifica de diversos julgamentos, ao exemplo da ementa de decisão proferida
nos autos da AC 5013860-86.2021.8.21.0001 com trâmite no TJRS e publicado no DJERS
em 01/12/2021, onde questionou-se se esta forma de comunicação, atendia os requisitos
do art. 43, § 2º do CDC, que também exige a comunicação por prova escrita.

Vejamos o julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento
de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para
as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição,
sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive
quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central
ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação
ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista
no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação
por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
2. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de
que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento,
bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor
da tese fixada no RESP 1083291/RS. 3. Caso em que restou comprovado o envio da notificação
prévia à parte autora do registro comandado pelo credor ITAÚ Unibanco S.A., mostrando-
se descabido o cancelamento do registro e o reconhecimento do dano moral almejado.
A carta foi gerada eletronicamente, não havendo que se perquirir sobre ausência 
de carimbo ou rubrica manual de funcionário, mormente por utilizar-se a ré do Sistema
FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas), com código de barras. 4. **Em relação 
ao registro comandado pelo credor Banco Santander S.A., a comunicação remetida por
e-mail é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, §2º, do Código
de Defesa do Consumidor. Isto porque consta dos autos comprovante de envio e recebimento
do e-mail, com código hash e ID da mensagem.** Ainda, a parte autora nada refere
no sentido de que tal endereço eletrônico não lhe pertence. 5. Sentença de improcedência
mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 5013860-86.2021.8.21.0001; Porto Alegre;
Décima Câmara Cível; Relª Desª Thais Coutinho de Oliveira; Julg. 26/11/2021; DJERS
01/12/2021)”

Percebe-se que o código hash e ID da mensagem, referido na ementa do acórdão supracitado
são elementos que comprovam a efetiva entrega do e-mail com Aviso de Recebimento.

No mesmo sentido da decisão anterior de origem do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais:

“89605086 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE APONTAMENTO C/C 
REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SCPC. PROVA DAPRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA,
FEITA POR E-MAIL.ART. 43, § 2º, DO CDC. CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PROVIDO. I. De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha,
registro e dados pessoais e de consumo deverá ser previamente comunicada por escrito
ao consumidor, quando não solicitada por ele, não sendo exigido, contudo, a comprovação
do recebimento por AR, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 404 do STJ.
II. **Provado que a inscrição do nome da autora junto ao SCPC contou com prévia 
notificação válida, impossível a ordem debaixa.** III. Ausente a prova da falha 
na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil de indenizar.
lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5119332- 63.2020.8.13.0024; Vigésima
Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 25/08/2021; DJEMG 26/08/
2021)”

O que se verifica é que o e-mail é uma forma escrita e válida para comprovar o recebimento
das notificações enviadas por empresas de diversos ramos aos seus consumidores, 
de modo a cumprir com as disposições legais de modo eficaz e seguro.

E o AR Online pode atender todas as suas necessidades para o envio de e-mails com
aviso de recebimento. Isso pois, é possível concluir que a expedição de documentos
eletrônicos através da Plataforma é segura, sigilosa e possui diversas garantias
como prova de presunção de veracidade, na medida em que se valem das certificações
sob a regulamentação inerente à ICP-Brasil; possibilitam a certificação do tempo
dos atos ou fatos na comunicação entre os usuários.

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