# O que é Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI? Você sabia que você deve ser informado sobre ele?

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- Published: 2024-07-02T16:14:26-03:00
- Author: AR Online

Termo de Ocorrência e Inspeção, conhecido como TOI, é um documento muito usual pelas
distribuidoras de energia elétrica. Sempre que os profissionais de campo das distribuidoras
de energia elétrica encontram registros de irregularidades nos medidores residenciais
e comerciais, o TOI deve ser lavrado para que seja possível identificar se houve
um defeito no medidor ou se há ali uma fraude (conhecida como os famosos “gatos”).

O TOI é um documento cujo a legalidade encontra-se amparada em resoluções da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Mais recentemente, a Resolução Normativa ANEEL
1.000 de 2021 discorre sobre o que as distribuidoras de energia devem se atentar
ao emitir o TOI, sendo de grande valia o teor do art. 591 da referida Resolução 
Normativa, abaixo transcrito:

Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:

I – entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante
recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante;

II – informar:

a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto
ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e

b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que
o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, 
vedada a cobrança de outros custos.

Por sua vez, em consonância com a nova realidade do mundo, o § 1º do art. 591 da
Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL prevê ainda que é permitida a emissão eletrônica
do TOI, bem como, a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou de quem acompanhar
a inspeção. O intuito é permitir a defesa do consumidor, para que não sofra sanções
injustas.

Porém a permissão para a emissão eletrônica do TOI e da coleta das assinaturas dependerá
da garantia por parte da distribuidora que o envio se dê com comprovação de recebimento.

Ainda, caso o consumidor se recuse a receber uma cópia do TOI, as distribuidoras
deverão encaminhar no prazo de 15 (quinze) dias ao consumidor uma cópia, por qualquer
modalidade que permita a comprovação do recebimento por parte do cliente.

Agora que você já sabe o que é o TOI, bem como, que é possível enviar ele inclusive
por meios digitais, você já deve saber que o AR Online aparece como uma opção eficaz
e econômica para o envio de documentação com comprovação de recebimento!

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