# O que os Enunciados das Jornadas de Direito Civil falam sobre os documentos eletrônicos?

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- Published: 2024-07-02T16:14:54-03:00
- Author: AR Online

# Além de traçar novos caminhos, os Enunciados das Jornadas de Direito Civil são referências importantes para os julgamentos pátrios e a doutrina.

Nestas jornadas, os magistrados, professores, representantes de diversas profissões
jurídicas e estudiosos do direito civil analisam diversas propostas de declarações
e propostas de alterações legislativas sobre os mais diversos assuntos civilistas.

E os documentos digitais já foram alvos de propostas em uma das Jornadas de Direito
Civil!

A IV Jornada de Direito Civil ocorreu em 2006 e contou com a aprovação de 125 enunciados,
entre eles os de número 297 e 298, que tratam da validade jurídica dos documentos
eletrônicos diante da interpretação dos arts. 212 a 215 do Código Civil Brasileiro.

“Enunciado 297 – Art. 212. O documento eletrônico tem valor probante, desde que 
seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria,
independentemente da tecnologia empregada.”

“Enunciado 298 – Arts. 212 e 225. Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito
de “reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas”, do art. 225 do Código Civil,
aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.”

Assim, se determinada informação é gravada em um servidor, ela permanecerá armazenada
num meio eletrônico (portanto, estritamente físico) sem possibilidade de adulteração
ou eliminação, o que possibilita atender os requisitos caracterizadores de prova
legalmente aceita, mediante a utilização das técnicas de criptografia.

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