# O que se entende por Validade Jurídica de um e-mail?

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- Published: 2024-07-02T16:14:26-03:00
- Author: AR Online

# Validade Jurídica do AR Online

O AR Online tem valor legal e é mais eficiente que uma [carta registrada](https://ar-online.com.br/blog/envio-carta-registrada/)
com [aviso de recebimento (AR)](https://ar-online.com.br/blog/aviso-de-recebimento/)
e ainda a garantia e certeza de sua autoria e conteúdo, o que não se pode ter com
cartas enviadas pelos correios.

A validade jurídica, autenticidade e integridade documentos enviados em forma eletrônica
são garantidas pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das 
Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro,
várias leis, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI –
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria.

### ICP-Brasil

**Medida Provisória nº 2.200-2/01**

_Art. 1°_ Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil,
para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos
em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que 
utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas 
seguras.

#### Cronologia

A cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário, são obtidas
pelo [**Carimbo do Tempo**](https://ar-online.com.br/blog/carimbo-do-tempo). O Carimbo
do Tempo é certificado pelo ICP-Brasil, funciona como um selo que garante a integridade
do conteúdo e atesta o dia e hora do acontecimento.

#### Prova em processos judiciais

Cumpridos todos os requisitos legais para ser aceito como prova em processos judiciais
e protegido contra falsificação, pode ser assinado digitalmente.

A trilha de auditoria digital inclui:

 * Nomes de remetente e destinatário;
 * Assinaturas digitais, se for o caso;
 * Histórico de autenticação;
 * Endereços de e-mail;
 * Endereços IP;
 * Cadeia de envio, visualização, assinatura, recebimento, etc;
 * Carimbo de tempo;
 * Captura de geolocalização do signatário (se houver);
 * Status de conclusão.

#### Armazenamento e Acesso

Tanto o remetente quanto o destinatário têm acesso às evidências geradas pelo serviço
AR-Email, que ficam disponíveis na plataforma.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco, **[clique aqui](https://ar-online.com.br/contato/)**
e vamos conversar.

**[Clique aqui e conheça as soluções que a AR Online oferece.](https://ar-online.com.br/loja/?utm_source=blog&utm_medium=organico&utm_campaign=validade-juridica&utm_content=texto)**
