RN 617: Atualizações Importantes para Notificação de Inadimplência nos Planos de Saúde

RN 617: Atualizações Importantes. Com a publicação da Resolução Normativa nº 617 pela ANS em outubro de 2024, surgiram alterações significativas às diretrizes estabelecidas pela RN 593. Essas mudanças visam reforçar ainda mais a clareza e a eficácia dos procedimentos de comunicação de inadimplência em contratos de planos de saúde privados.

Principais Alterações com a RN 617

RN 617: Atualizações Importantes

Definições Esclarecidas

• Operadora: Inclui administradoras de benefícios com responsabilidades nas notificações de inadimplência.
• Exclusão do Beneficiário: Refere-se à remoção de um beneficiário inadimplente, sem afetar outros vinculados ao mesmo contrato.
• Rescisão do Contrato: Cancelamento integral do contrato, excluindo todos os beneficiários.
• Suspensão do Contrato: Interrupção temporária da cobertura assistencial, conforme previsão contratual.

Prazos e Procedimentos

• A notificação por inadimplência deve ser enviada até o 50º dia de atraso no pagamento.
• A exclusão ou rescisão só pode ocorrer após 10 dias corridos da data da notificação, caso o débito permaneça em aberto.
• É permitida a negociação ou parcelamento do débito, desde que o beneficiário seja devidamente notificado conforme os requisitos da RN 593.

Meios Válidos para Notificação

• E-mail: Com certificado digital ou confirmação de leitura.
• SMS e aplicativos de mensagens: Válidos apenas mediante confirmação expressa do destinatário.
• Ligação telefônica gravada: Com autenticação de dados.
• Carta com Aviso de Recebimento (AR): Opcional para planos exclusivamente odontológicos.

Informações Obrigatórias

A notificação deve conter:

• Dados da operadora e do plano;
• Identificação do contratante e beneficiários;
• Valor atualizado e período de inadimplência;
• Prazo para regularização e meios de contato para suporte.

Impacto das Alterações

Com as atualizações da RN 617, o processo de notificação ficou ainda mais robusto, proporcionando maior segurança jurídica e transparência tanto para operadoras quanto para beneficiários. Esses ajustes também facilitam a regularização de débitos, prevenindo ações arbitrárias e promovendo a proteção dos direitos dos contratantes.

Como o AR Online Pode Ajudar

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Conclusão

As atualizações trazidas pela RN 617 complementam as diretrizes da RN 593, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos beneficiários. É fundamental que as operadoras de saúde ajustem seus processos para atender às novas exigências e evitar sanções.

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