Políticas & Termos
A Política de Privacidade e a Política de Direitos dos Titulares de Dados Pessoais explicam quais informações são coletadas e por que, como as usamos e analisamos para atualizá-las.
O Termo de Uso, descreve as regras com as quais o usuário concorda quando usa nossos serviços.
Política de Privacidade AR Online
A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE foi elaborada e é de responsabilidade da equipe da AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 37.459.079/0001-23, com sede na Avenida do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa – Vila Velha/ES, desenvolvedora e proprietária da Plataforma AR-Online – www.ar-online.com.br – para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, aqui designada por “Nós”, e fundamenta-se no objetivo de proporcionar um ambiente on-line seguro quanto às informações recebidas e operações oferecidas, de fácil utilização, agradável, e, principalmente, respeitador dos direitos e expectativas dos seus Usuários. Nos reservamos o direito de melhorar as funcionalidades deste website em função da análise de dados e da consolidação das informações e sugestões colhidas e do interesse dessas para o conjunto de usuários do website.
Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE está incorporada e faz parte do TERMO E CONDIÇÕES DE USO que rege a utilização do Portal AR Online e dispõe sobre as práticas de proteção à privacidade de seus Usuários, descrevendo as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais. Você aceita essa política e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se cadastrar ou utilizar qualquer recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos em nosso site.
A aceitação da nossa Política será feita quando você se cadastrar em nosso Portal para usufruir de um dos nossos serviços mencionados acima. Tal aceitação se dará mediante o momento em que você – após ler e concordar com o conteúdo a seguir – de forma afirmativa, concordar com o uso dos seus dados para cada uma das finalidades por nós aqui descritas. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e os seus dados. Se você optar por não nos fornecer os Dados Pessoais necessários para utilizar os nossos produtos ou para a prestação dos nossos serviços (nós indicaremos quando for o caso), ou não concordar com essa Política, nós não poderemos fornecer a você nossos produtos e/ou serviços. Caso não concorde com esta Política, por favor, não continue o seu procedimento de registro e não use os nossos serviços. Todavia, por favor, nos informe as razões da sua discordância para que possamos esclarecê-las ou melhorá-las.
Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados, para lhe oferecer uma experiência segura e confortável no uso dos serviços que oferecemos a você.
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência, sendo então divulgada uma versão revisada que entrará em vigor assim que disponibilizada no site. Depois desse prazo, será considerada a concordância e plena vigência de todas as emendas feitas a essa política. Em caso de qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, não hesite em entrar em contato por e-mail: [email protected] (Data Protection Officer (DPO).
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
- Definições
- Distinção dos conteúdos:
2.1. Dados do usuário;
2.2. Dados de terceiros inseridos nos documentos enviados através da plataforma;
2.3. Dados periciáveis;
2.4. Conteúdos SMS cunho publicitário;
2.5. Conteúdo SMS objeto da prestação de serviço; - Quais são as bases legais para coleta dos dados;
- Que tipos de dados a AR Online coleta?
- De que maneira os dados pessoais serão usados?
- Quais são as fontes de dados pessoais?
- Como acessar e alterar suas informações pessoais
- Como remover suas informações pessoais
- Com quem a AR Online compartilha os seus dados?
- Em que casos e a quem poderão ser divulgadas seus dados pessoais
- Transferência internacional de dados
- Quais são os direitos dos titulares de dados?
- Por quanto tempo os dados serão armazenados?
- Como funciona a Segurança da Informação na AR Online?
- Responsabilidades de cada um quanto às informações veiculadas
- Do ressarcimento de danos
- Como falar com o DPO da AR Online?
- Mudanças na Política
- Outros termos
1. Das Definições:
“Dado Pessoal”: Informação obtida em razão do presente contrato, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, entre outros;
“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou á vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“Dado Anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
“Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
“Titular dos Dados”: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento;
“Controlador”: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
“Operador”: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
“Encarregado”: pessoa indicada pelo Controlador e o Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados”: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 no território nacional:
“Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
“Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
“Bloqueio”: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
“Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
2. Distinção dos Conteúdos
2.1. Dados do usuário;
2.2. Dados de terceiros inseridos nos conteúdos/documentos enviados através da plataforma *;
A LICENCIANTE não controla as informações coletadas pela LICENCIADA utilizando seu sistema. Esses dados pertencem à LICENCIADA, que os utiliza, divulga e protege de acordo com suas próprias políticas de privacidade, sendo também responsável por obter diretamente o consentimento dos usuários, e com este poder, coletar, gerenciar e processar as informações confidenciais e dados sensíveis.
2.3. Dados periciáveis;
Os dados periciáveis serão aqueles, que, por ordem judicial necessitarem de ser submetidos para pericia quanto a sua veracidade de autenticidade.
Sendo ferramentas objetos para a realização de eventual pericia logs entre servidores (destinatários e remetentes), bem como dados dos usuários como: IP, navegadores e dispositivos.
Qualquer necessidade de perícia não judicial apenas será possível com a devida anuência entre as partes, que, deverão ser tratadas pontualmente após as devidas explicações e compressões das necessidades.
2.4. Conteúdos SMS cunho publicitário;
A plataforma AR-ONLINE não se destina para fins publicitários, não, inclusive, indicado para tal objetivo.
Porém, devido a absoluta ausência de produção do conteúdo inserido para o envio na ferramenta por parte da Contratada, e ainda, como o conteúdo dos SMS serão de exclusiva responsabilidade do Contratante, caso seja produzido conteúdo com fins publicitários deverá o mesmo se ater das normas e leis que regem a espécie.
2.5. Conteúdo SMS objeto da prestação de serviço;
Quando for ativada o envio de SMS após a produção do conteúdo email, caberá o contratante fornecer sob sua responsabilidade, nos termos da lei 13.709/2018, todos dos dados para a execução do envio.
Do conteúdo do SMS da prestação de serviços assim se propõe:
- Mensagem automática: Quando o contratante optar por também enviar mensagem automática para alertar o destinatário, sempre existirá o envio do SMS com a seguinte mensagem: “olá nome do destinatário, você recebeu um AR-EMAIL, este documento foi enviado para o seu e-mail e para sua caixa AR-Email – acesse: link para acesso do conteúdo da mensagem“
- Mensagem personalizada: Quando o contratante optar por personalizar a mensagem deverá o mesmo enviar o conteúdo da mensagem sobre sua exclusiva responsabilidade.
3. Quais são as bases legais para coleta dos dados?
Por dados pessoais entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente, nomeadamente, por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade, ficando garantida a anonimização dos dados, que somente poderão ser utilizados na forma agregada e processados como novas informações, não-pessoais e que formarão a base para a geração de relatórios, gráficos, planilhas, pesquisas e várias funcionalidades oferecidas pelo Sistema e, principalmente, como informações fundamentais para o aprimoramento contínuo do mesmo, conforme as constatações e análises decorrentes da utilização por usuários.
Nós respeitamos todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao tratamento de dados utilizados ou obtidos através do nosso site, incluindo, mas não se limitando às leis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marco regulatório da internet e regulamentos que regem a privacidade, confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais.
Utilizamos como base legal de coleta de dados apenas formas autorizadas por lei, como, mas não limitada ao consentimento, o legítimo interesse e a regular execução dos contratos firmados. Quando a base legal para a coleta não for o consentimento, sempre observaremos a legislação vigente, bem como respeitaremos os direitos e liberdades individuais dos titulares dos dados.
4. Que tipos de dados a AR Online coleta
a. Clientes – Usuários dos Serviços e Sites
Se você utilizar algum de nossos serviços e/ou produtos, iremos coletar as seguintes categorias e tipos de dados pessoais:
Física – Nome, CPF, RG, Endereço, Cidade, CEP Estado, País Telefone, Celular, Nome de usuário, e-mail, e-mail para pagamento.
Jurídica – Nome da empresa (opcional), CNPJ, Inscrição Estadual
Quaisquer dados que você ou pessoas autorizadas informem são de caráter sigiloso e serão guardados por meios éticos e legais, de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais serão sempre informados.
Pelo mesmo motivo, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE abrange apenas as informações coletadas por meio deste software ou em razão da utilização do mesmo. Se for necessário, por questões legais, por atos ilegais ou eventuais prejuízos causados a quem quer que seja, serão solicitadas outras informações pessoais.
* Dados contidos nos conteúdo/documentos enviados
Para a contratação dos nossos serviços e/ou produtos, são coletados:
- dados de contato (nome, e-mail e telefone);
- dados locacionais (país, estado e cidade);
- dados de faturamento e cobrança (razão social ou nome, nome fantasia, CNPJ ou CPF, responsável legal e seu CPF, endereço da sede, dados do cartão de crédito, quando feita a opção por este meio de pagamento, opções quanto ao Simples Nacional, dados complementares para emissão de Nota Fiscal e moeda de pagamento para clientes internacionais).
Antes de permitir o acesso será solicitado login e senha e poderemos ainda solicitar que você forneça informações adicionais que serão usadas para verificar sua identidade ou endereço ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional, nacionalidade e outras informações de identificação. Também podemos obter informações suas, se necessário, através de terceiros, como centros de crédito e serviços de verificação de identidade.
Também poderemos coletar informações adicionais de e sobre você por outros meios, como de contatos com nossa equipe de suporte ao cliente, de resultados de suas respostas a uma pesquisa, de interações com membros de nossa equipe. Quando você entrar em nossos sites e sistemas, podemos coletar informações sobre seu computador e sobre suas atividades em nosso site, pelos meios a seguir descritos.
b. Participantes de eventos da AR-Online
Caso você participe de algum evento realizado pela AR Online, serão coletados, através de uma plataforma terceirizada de venda de ingressos, os dados necessários para confirmar a sua inscrição (como nome, dados locacionais, empresa onde trabalha e local de residência).
Os seus dados de e-mail, coletados em nossos eventos, serão compartilhados com a nossa equipe de Marketing, com o intuito de enviar para você conteúdos e novidades a respeito de temáticas relacionadas à proposta do evento. Você pode solicitar alteração destas preferências, a qualquer tempo, através dos próprios e-mails (rodapé) e/ou por solicitação via e-mail [email protected]
c. Visitantes dos sites
– Cookies e arquivos de log
Como muitos sites na Internet, nós coletamos certas informações automaticamente e o armazenamento em arquivos de registro (“log”). Tais informações compreendem endereços de protocolo de Internet (IP), tipo de navegador, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de trazida/de saída, sistema operacional, registro de data/hora e dados sobre a sequência de cliques. Nós usamos essas informações, que não identificam os usuários individualmente, para analisar tendências, administrar o Site, acompanhar os movimentos dos usuários no site e coletar informações sobre nossa base de usuários como um todo.
Um cookie é um pequeno arquivo de texto que fica armazenado no computador do usuário para fins de manutenção de registros. Nós usamos cookies de sessão e persistentes. Cookies de identificação de sessão são eliminados quando você fecha o navegador. Cookies persistentes permanecem no disco rígido do seu computador/telefone celular por um período mais prolongado. É possível remover os cookies persistentes seguindo as instruções fornecidas no arquivo de Ajuda de seu navegador da Internet. Nós usamos cookies persistentes para armazenar suas senhas, de modo que você não precise digitá-las mais de uma vez por visita em nosso Site. Os cookies persistentes também nos permitem acompanhar e atender com mais eficácia os interesses de nossos Usuários, de modo a aprimorar sua experiência em nosso site. Você poderá usar o Sistema, mesmo se rejeitar cookies persistentes ou de sessão, porém o uso de algumas áreas do Site será limitado.
– Web Beacons
Nós empregamos “gifs transparentes” (também chamados de “web beacons”/”web bugs”) que nos ajudam a gerenciar melhor nosso conteúdo e serviços, identificando o que é, ou não, eficaz. Gifs transparentes são gráficos minúsculos associados a um identificador exclusivo, utilizados para acompanhar os movimentos on-line dos usuários da Internet. Com função semelhante aos cookies, os gifs transparentes são incorporados nas páginas da Web – diferente dos cookies, que são armazenados no disco rígido do computador do usuário – onde ficam invisíveis, tendo a metade do tamanho de um ponto final.
Nós vinculamos as informações coletadas pelos gifs transparentes às Informações Pessoais que obtemos de nossos visitantes. Além disso, usamos “web beacons” fornecidos por nossos fornecedores de produtos e serviços para ajudar a gerenciar os serviços que serão disponibilizados on-line para você. Esses “web beacons” permitem que os fornecedores reconheçam um cookie no navegador durante a visita a seu site e identifique quais anúncios ou lista de resultados fazem com que os visitantes acessem o nosso site/aplicativo. As informações que coletamos e compartilhamos por meio dessa tecnologia não permitem a identificação individual, sempre respeitando os preceitos estabelecidos nos itens supra.
– Comunicações com o usuário
Quando você se comunica conosco (por telefone, e-mail ou outro meio), podemos gravar e/ou reter essas comunicações para que possamos processar consultas, responder às suas solicitações e melhorar nossos serviços.
Você concorda e aceita que comunicados, avisos, notificações e qualquer correspondência da AR Online para você serão enviadas para o e-mail informado no seu cadastro.
d. Leads da AR Online
Se você interagir com os nossos materiais e conteúdos, coletaremos, além de seus dados de navegação mencionados na parte de Visitantes, os seus dados de visita às nossas páginas, e outras informações que você optar compartilhar conosco, através das suas interações com os nossos formulários, Landing Pages e e-mails, por exemplo.
Para oferecer conteúdos e materiais do seu interesse, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos de você, para que as nossas ações de marketing sejam direcionadas àquilo que você espera receber de nós. Garantimos que esse cruzamento não é feito de forma discriminatória, não ferindo quaisquer direitos ou liberdades individuais suas. Além disso, você pode, a qualquer tempo, solicitar alteração ou remoção de tais permissões de tratamento de dados, através do próprio e-mail recebido (opção no rodapé) ou por solicitação via e-mail para [email protected].
Considerando todos esses pontos, algumas possibilidades de uso dos seus dados poderão ocorrer. Nesse sentido, recomendamos que leia os exemplos abaixo:
- Seu e-mail é utilizado para a operação de envio do material ou informação por você requisitada no preenchimento do formulário. Também pode ser usado para envio de Newsletters, sempre relacionadas a temas de segurança digital, comunicação com validade jurídica ou outros que sejam relacionados a nossas atividades core, recursos humanos, tecnologia em geral, sucesso do cliente, e, ainda comunicação de lançamento de novos materiais gratuitos ou de novos produtos da AR Online e parceiros. No entanto, o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento;
- Funcionários da AR Online poderão eventualmente entrar em contato via e-mail ou telefone para fazer pesquisas ou apresentar produtos e serviços;
- Enviar a você mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações e atualizações;
- Nos comunicar com você sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse; e
- Realizar publicidade direcionada conforme seus gostos, interesses e outras informações coletadas.
e. Usuários dos sites dos Clientes AR-Online
A AR-Online disponibiliza aos seus clientes, por meio do Portal AR-Online, Plataforma para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, diversas funcionalidades que estão descritas no Termo e Condições de Uso AR-Online, e como tal, apenas abriga as informações e dados que são alimentados pelos LICENCIADOS do Portal AR-Online.
Entretanto, é importante mencionar que a AR Online não controla as informações coletadas por terceiros utilizando seu sistema. Esses dados pertencem aos Clientes da AR-Online, que os utilizam, divulgam e protegem de acordo com suas respectivas políticas de privacidade. São eles também os responsáveis por obter diretamente o consentimento dos usuários, e com este poder, coletar, gerenciar e processar as informações confidenciais.
Já que a AR Online não controla os dados que são coletados diretamente por seus Clientes, com o intuito de minimizar incidentes envolvendo dados pessoais, a AR Online adota as melhores práticas de segurança da informação (ver item 14) e desenvolvimento seguro existentes no mercado, a fim de que seus Clientes possam utilizar uma ferramenta segura para o gerenciamento dos seus dados pessoais e dos dados dos clientes deles também. Caso você tenha alguma dúvida sobre como os seus dados estão sendo gerenciados, recomendamos que você entre em contato com a empresa que está oferecendo serviços para você.
5. De que maneira os dados pessoais serão usados?
Coletamos e usamos suas informações pessoais para operar a Plataforma AR-Online. Nossa finalidade principal, ao coletar informações pessoais, é oferecer aos Usuários um ambiente de fácil acesso e utilização segura, eficiente e personalizada, utilizando essas informações exclusivamente para os fins descritos nesta Política de Privacidade, dentre os quais:
- para fazer sua identificação como Usuário;
- para comprovação de Autoria do e-mail enviado, ressaltando as responsabilidades expressas nesta Política e no Termo e Condições de Uso do AR-Online;
- para assegurar o correto funcionamento da Plataforma e de nossos serviços;
- fornecer os serviços e aprimorar os conteúdos e layout do nosso Portal;
- para oferecer os suportes solicitados;
- para processar transações e enviar avisos sobre as transações;
- para gerar os boletos para pagamento;
- para enviar avisos e serviços;
- para solucionar problemas;
- para impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais;
- para personalizar, entender a eficiência, avaliar e melhorar nossos serviços;
- para atender às nossas necessidades de pesquisa e desenvolvimento de produtos/serviços e prospecção de informações que sejam relevantes à concretização do pleno uso de nosso site e de todos os meios pelos quais esse venha ser utilizado.
Poderemos ainda, a partir de tais dados, gerar prospectos, banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, além de usá-lo para fins internos, tais como auditoria, análise de dados para aprimorar o aplicativo, serviços e comunicações com os clientes. Nós poderemos obter informações, tais como profissão, idioma e fuso horário onde o sistema for usado para que possamos entender melhor o comportamento dos Usuários e aprimorar nossos serviços e o próprio sistema.
Poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos importantes, como comunicados sobre alterações em nossas condições de uso e políticas ou avisos e circulares. Como estas informações são importantes para a sua interação com o sistema e com a própria operação, você não poderá optar por não receber esse tipo de comunicação. Esta Política não só permite oferecer o sistema tal como é hoje, como também nos permite fornecer recursos e serviços inovadores que desenvolveremos no futuro. Nestes termos, o Usuário cede à AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA. a livre utilização dos dados supramencionados.
6. Quais são as fontes de dados pessoais?
Antes de qualquer coisa, vale ressaltar que todos os dados que coletamos são utilizados para a prestação de nossos serviços. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratados como confidenciais, e somente os usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos serviços de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário. Nesse sentido, veja na seção 6 o que se aplica a você.
Para oferecer nossos serviços, a AR Online, por meio de seu site e de seus aplicativos e sistemas, do equipamento onde este está instalado ou sendo utilizado e dos dispositivos sincronizados com este, coleta diversos dados e informações, visando, sobretudo, proporcionar uma experiência cada vez melhor para você. A AR Online reconhece que a sua privacidade é muito importante, portanto tomamos todas as medidas possíveis para protegê-la.
Esta Política de Privacidade se aplica quando você utiliza os nossos Serviços que envolvem coleta de dados online e off-line, incluindo os Dados Pessoais que coletamos por meio de nossos vários serviços e canais, incluindo websites, aplicativos, redes sociais de terceiros, Serviço de Atendimento ao Consumidor, pontos de venda e eventos. Nossos usuários podem escolher, em determinados casos, os tipos de dados que coletamos, utilizamos e compartilhamos, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
A quantidade e o tipo de informações coletadas pela AR Online varia conforme o uso que você faz dos nossos serviços. Coletaremos diferentes dados caso você esteja visitando nosso site, utilizando nossos softwares, utilizando os serviços de clientes dos nossos softwares ou os outros serviços da AR Online. E para tornar mais acessível essas definições e diferenças, segmentamos em algumas partes a coleta dos dados dos usuários, para que você possa compreender o que se aplica especificamente a você.
Esta Política se aplica aos Dados Pessoais que coletamos de ou sobre você por meio das seguintes fontes:
Sites AR Online. Sites voltados para o consumidor e operados pela ou para a AR-Online incluindo sites que Nós operamos sob nossos próprios domínios/URLs e mini sites que Nós mantemos em redes sociais de terceiros, como o Facebook (sites).
Sites/aplicativos móveis AR Online. Sites ou aplicativos móveis voltados para o consumidor e operados pela ou para a AR Online, como aplicativos para smartphones.
Interações com anúncios. Interações com nossos anúncios (por exemplo, se você interage com um ou mais de nossos anúncios em um site de um terceiro, nós podemos receber informações sobre aquela interação).
Dados criados por Nós. Durante nossas interações com você, poderemos criar Dados Pessoais sobre você (por exemplo, mas não limitado a, registros de suas compras em nossos sites, e registros de suas interações com os nossos conteúdos e e-mails).
Eventos. Eventos realizados e organizados pela AR-Online, bem como eventos nos quais a AR-Online participa como patrocinador ou expositor.
Cabe ainda mencionar que armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, independentemente do tipo de usuário que realizou o contato. Tais informações incluem conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail, como abertura e cliques.
Ao clicar nos botões de compartilhamento de conteúdo nas redes sociais disponíveis em nossas páginas, o usuário estará publicando o conteúdo por meio de seu perfil na rede selecionada. A AR-Online não tem acesso ao login e senha dos usuários nessas redes, nem publicará conteúdo em nome do usuário sem que ele realize esta ação.
7. Como acessar e alterar suas informações pessoais
Você pode editar e revisar suas informações pessoais a qualquer momento, acessando sua conta e clicando em configurações ou em nossa loja: https://loja.ar-online.com.br/minha-conta e no Portal https://portal.ar-email.com.br/configuracao/conta
8. Como remover suas informações pessoais
Caso você queira remover os seus dados de nossa base poderá fazer isso a qualquer momento. Para realizar a remoção basta enviar um e-mail para: [email protected].
9. Com quem a AR-Online compartilha os seus dados?
Por ser o AR-Online uma plataforma online, a AR Online poderá operar em conjunto de outras empresas numa ampla gama de atividades, desde garantir a legalidade das operações até fornecer as funcionalidades de localização, anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, online e offline, além de ferramentas de divulgação e análises de desempenho. Desta forma, nos reservamos no direito de compartilhar suas informações, incluindo dados de localização, cadastro e de interesses, com as empresas abaixo indicadas, sempre que for possível, de forma anônima, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
– Empresas que prestam serviços para garantir com qualidade operação.
Nós não alugamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para ninguém.
Membros da nossa equipe: Para fornecer conteúdo, produtos e serviços conjuntos, para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas políticas, além de cooperar nas decisões quanto a seus produtos, serviços e comunicações. Os membros da nossa equipe usarão essas informações para lhe enviar comunicações de marketing apenas se você tiver solicitado seus serviços.
Empresas com as quais pretendemos nos fundir ou adquirir: Se ocorrer uma fusão, exigiremos que a nova entidade constituída siga essa Política de Privacidade com relação às suas informações pessoais. Se houver qualquer alteração nessa Política, você receberá um aviso prévio.
Fornecedores dos serviços sob contrato: É determinado em contrato que esses fornecedores de serviços só usem suas informações em relação aos serviços que realizam para você, e não em benefício próprio;
Anunciantes: Você poderá eventualmente receber diretamente anúncios, conteúdos e links exibidos de forma personalizada da AR Online, de acordo com seus interesses e comportamentos em nossa plataforma ou em outros serviços com os quais você interaja. Para tanto, dados podem ser compartilhados entre a Realiza e a plataforma de publicidade direcionada, principalmente identificadores únicos, endereços IP, cookies e outras informações coletadas do seu navegador, que podem ser utilizados para medir a eficiência da publicidade online. Você pode sempre se opor a esta publicidade entrando em contato conosco através do nosso [email protected]
Nossos Parceiros: Empregamos outras empresas para realizar trabalhos em nosso nome e precisamos compartilhar seus dados pessoais com eles para fornecer produtos e serviços para você. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados, usamos também serviços de meios de pagamento para poder processar os dados de faturamento dos nossos produtos adquiridos por você. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente.
Estatísticas: Os dados armazenados pela Realiza podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas. Estes dados são agrupados, com o intuito de proporcionar uma análise macro do cenário, e, portanto, não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente compreender melhor como é o acesso deles nas plataformas da AR Online, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários.
Para resguardar e proteger direitos da AR-Online: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos ser necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso do AR Online e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da AR Online, nossos funcionários, nossos usuários ou outros.
Autoridades policiais, oficiais do Governo ou outros terceiros quando: a) Formos obrigados a isso por intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante; b) Precisarmos fazer isso para estar em conformidade com a lei; c) Estivermos cooperando com uma investigação criminal em andamento; d) Acreditarmos, de boa-fé, que a divulgação dos dados pessoais é necessária para impedir danos físicos ou perdas financeiras, para reportar atividade ilegal suspeita ou investigar violações do nosso Contrato de prestação de serviços; e) Outros terceiros tiverem seu consentimento ou orientação para tanto.
Cumprimento de obrigação legal: Caso a Realiza seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar o Usuário, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos destas.
Note que esses terceiros podem estar em outros países nos quais a legislação sobre o processamento de informações pessoais seja menos rígida do que no nosso país.
– Links para sites de terceiros
Nosso Site pode conter links para, ou referências a sites de terceiros, cujas políticas de privacidade podem diferir da nossa. Esteja ciente de que nós não temos controle sobre os sites e nossa política de privacidade não se aplica a estes. Recomendamos que você leia as respectivas políticas de privacidade.
10. Em que casos e a quem poderão ser divulgadas seus dados pessoais
Normalmente, as informações associadas a você serão mantidas até que o cancelamento de sua adesão ocorra. No entanto, os prospectos, banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios e pesquisas já realizadas a partir de seus dados, serão mantidos para fins de análise superveniente. Podemos ser obrigados pela lei, processo, litígio e/ou determinações de autoridades públicas ou governamentais dentro ou fora do país em que você reside, a divulgar suas informações pessoais. Nós também poderemos divulgar informações sobre você se entendermos que essa divulgação tem por finalidade a segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública ou quando a divulgação for necessária ou apropriada.
Nós também poderemos divulgar informações sobre você se nós entendermos que a divulgação é razoavelmente necessária para fazer valer nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Nós exigimos de nossos parceiros que concordem em processar as Informações Pessoais de acordo com nossas instruções, com esta Política de Privacidade e com as demais medidas de confidencialidade e segurança apropriadas. Essas partes externas não têm permissão de usar as suas informações para nenhum fim secundário.
Nós também podemos divulgar suas Informações Pessoais a órgãos do governo, regulamentares ou de execução judicial, na medida exigida ou autorizada por lei ou, de resto, na medida em que considerarmos necessária ou apropriada para satisfazer qualquer solicitação judicial, regulamentar ou governamental, para a correta operação do Site ou para proteger ou defender nossos direitos ou os direitos ou o bem-estar de nossos funcionários, usuários e outrem, como também no caso de você se envolver (ou de existir suspeita de envolvimento) em alguma atividade ilegal (ainda que na ausência de intimação, mandado ou ordem judicial).
Podemos transferir as suas informações a terceiros em consequência ou em relação a uma venda, fusão, consolidação, transferência de ativos, reorganização ou liquidação, caso em que nós o notificaremos acerca dessas atividades, se suas Informações Pessoais passarem a se submeter a uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE diversa.
11. Transferência Internacional de Dados
O AR Online coleta e transfere dados pessoais coletados somente no Brasil.
12. Quais são os direitos dos titulares de dados?
Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para se registrar em nossas plataformas ou usar alguns de nossos recursos e produtos que oferecemos a você. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, e nós além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), às demais leis setoriais brasileiras relativas à proteção de dados e a General Data Protection Regulation (GDPR), os quais são:
- Direito de acesso;
- Direito de retificação;
- Direito de exclusão;
- Direito de confirmação sobre a existência de tratamento;
- Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação;
- Direito à informação das entidades públicas ou privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
- Direito de restringir o processamento;
- Direito à revisão de decisão automatizada;
- Direito de oposição a um tratamento;
- Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados;
- Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Direito de retirar o seu consentimento.
Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:
- Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que nós possuímos sobre você.
- Requisição de retificação dos seus dados pessoais no sistema HIVE. Este direito permite que você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, em alguns casos, para ser efetivada essa correção, podemos checar a validade dos dados que você nos fornece.
- Requisição de exclusão dos seus dados pessoais. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos seus dados pessoais da nossa plataforma. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Realiza. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para [email protected].
- Direito de objeção a um processamento de dados. Quando estivermos confiando em um legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que você deseje se opor ao processamento nesse campo, conforme julgar que isso causa impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais. Você também tem o direito de contestar onde estamos processando seus dados pessoais para fins de marketing direto, por exemplo. Em alguns casos, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para processar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, já que nesses casos podem ser essenciais para o fornecimento do produto e/ou serviço.
- Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
- Restringir o processamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que mantenha os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) você se opôs ao uso de seus dados, mas precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de você retirar o seu consentimento. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados produtos. E se for este o caso, iremos avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
- Direito à revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses.
Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.
Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à eventuais solicitações suas, a fim de acelerar nossa resposta. Suas solicitações legítimas serão atendidas em até 5 (cinco) dias úteis. Caso sua solicitação seja particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação, caso a mesma demande mais tempo do que o previsto neste item.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco através da nosso [email protected].
13. Por quanto tempo a AR Online irá armazenar os dados?
Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, conforme as necessidades dos clientes inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.
Se você utiliza os nossos produtos e serviços, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa. Caso você solicite o cancelamento, as suas informações serão excluídas em até 60 dias do cancelamento da conta. Assim como, se você solicitar a exclusão de algum dado não imprescindíveis à prestação do serviço, seus dados e/ou da sua conta, estes serão excluídos em até 72 (setenta e duas horas).
Você poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão dos seus dados armazenados por Nós, por meio do e-mail [email protected]. Nós nos comprometemos a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão o mais breve possível. Entretanto, importante ressaltar que tal exclusão acarretará no término e na exclusão do seu cadastro da Plataforma, impossibilitando a utilização de suas funcionalidades.
Quando do aceite à presente Política, você se declara ciente que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a AR Online respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
14. Como funciona a Segurança da Informação na AR Online
Sua conta é protegida com uma senha para sua privacidade e segurança. Se você acessar sua conta por meio de um site ou serviço de terceiros, poderá ter proteções de login adicionais ou diferentes por meio desse site ou serviço. Você deve impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta e aos dados pessoais selecionando e protegendo sua senha e/ou outro mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter concluído o acesso à sua conta.
Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, a AR Online adota as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, desenhamos produtos e serviços que promovem a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente.
Adotamos as medidas apropriadas para proteção contra acesso não autorizado ou perda, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição das Informações Pessoais. Nós implementamos padrões de tecnologia de segurança semelhantes aos grandes datacenters como Microsoft, Google e demais grandes empresas da área. Todo o sistema é hospedado em servidores baseados na tecnologia Cloud Computing, o que garante maior processamento nos dados, backup automático e segurança nas transações. Nós tomamos todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dessas informações, porém, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como 100% segura e, por conseguinte, não podemos responder por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais seus que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
Orientamos você a tomar as precauções necessárias para garantir a segurança de seu computador e sistema, como a utilização de programas antivírus, firewall ou outros sistemas de proteção disponíveis no mercado. Os sistemas, utilizados por nosso site não afetam a configuração original do computador de onde está sendo acessado. Ressaltamos que e-mail não criptografado não é um meio “seguro” de comunicação conosco, já que o e-mail pode ser interceptado por um terceiro no curso de sua entrega. Sempre que outras organizações forem contratadas para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos nossos padrões de privacidade.
Você se responsabiliza em manter sua senha de Usuário estritamente confidencial e deverá se responsabilizar por todo e cada acesso ou uso do Site que você ou outra pessoa ou entidade efetuar usando uma senha fornecida por você, com ou sem sua autorização, desde que efetuado em seu nome, a despeito de tal pessoa ou entidade ser seu funcionário, parente ou agente.
Você concorda em: (a) notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado de sua senha, número de usuário ou outra violação da segurança; e (b) garantir a saída (logout) de sua conta ao final de cada sessão. É sua exclusiva responsabilidade controlar a disseminação e o uso de sua senha, controlar o acesso e o uso de sua conta e número de Usuário e notificar-nos quando quiser cancelar sua conta ou perceber qualquer irregularidade.
15. Responsabilidades de cada um quanto às informações veiculadas
Você, desde o momento em que aceitou nossa Política, se responsabiliza, desde já:
a) por todas as informações fornecidas como sendo verdadeiras e exatas;
b) em não permitir que terceiros utilizem sua conta;
c) em não divulgar sua senha secreta, ou informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrentes de alguém acessar sua conta com ou sem seu conhecimento ou aprovação;
d) a não utilizar o aplicativo para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;
e) não utilizar o aplicativo/portal/site para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;
f) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
g) nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou sobre qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento, por meio de notificação por e-mail: [email protected]
O acesso às informações coletadas está restrito apenas a funcionários autorizados para o uso adequado dessas informações. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar sem prejuízo das penalidades civis e penais, se for o caso.
A LICENCIANTE exige de seus parceiros que concordem em processar as Informações Pessoais de acordo com suas instruções, com esta Política de Privacidade e com as demais medidas de confidencialidade e segurança apropriadas. Essas partes externas não têm permissão de usar as informações para nenhum fim secundário.
16. Do ressarcimento de danos
Nos termos da Lei Geral de Proteção de dados, responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.
O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD;
Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD;
Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
Determina o Art. 43 da LGPD que “Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I – que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III – que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo pelo qual é realizado;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
17. Como falar com o DPO da AR Online
A AR Online é Controladora e Processadora dos dados pessoais a nós submetidos por você de acordo com esta Política de Privacidade. Nesse sentido e buscando estar em conformidade com as leis com os padrões mais elevados de proteção de dados no Brasil e no mundo, decidimos nomear um Data Protection Officer (DPO), que será o representante da AR Online responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tema de proteção de dados.
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato com nosso DPO nos seguintes endereços de contato:
Endereço:
Avenida do Canal, 245, sala 1002 – Praia da Costa
Vila Velha/ES – Brasil
CEP: 45.810-000
E-mail: [email protected]
18. Mudanças na Política de Privacidade
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que você visite periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.
19. Outros termos
Caso um ou mais dispositivos desta Política de Privacidade for considerado inaplicável ou anulado por um tribunal, os demais dispositivos deste documento continuarão em pleno vigor.
A presente será regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira. Qualquer discussão jurídica envolvendo o Portal AR-Online (www.ar-online.com.br), deverá ser realizada no Foro da cidade de Vila Velha – ES – Brasil.
A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE encontra-se devidamente registrada perante o Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Porto Seguro – Bahia e permanecerá vigente até que substituída.
Política de Direitos dos Titulares
Atualizada em 18/01/2021.
1. INTRODUÇÃO
A AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA. (“AR ONLINE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.459.079/0001-23, com sede na Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440, com o objetivo de pautar sua atuação e procedimentos internos na transparência e no respeito à privacidade, adota esta Política de Direitos dos Titulares (“Política”), com fins de assegurar o alinhamento de todos os membros e colaboradores da AR ONLINE às melhores práticas e métodos concernentes à proteção de Dados Pessoais, que deverão, em todas as instâncias da organização, guiar suas atividades.
Este documento formaliza os procedimentos da AR ONLINE para processamento das requisições dos Titulares de Dados Pessoais ou de seus representantes legais relativas ao exercício de Direitos relacionados ao Tratamento dos Dados Pessoais reconhecidos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela AR ONLINE.
Ao longo desta Política, serão apresentados pontos relevantes quanto aos Direitos que os Titulares têm em relação aos seus dados, e tem como objetivo estabelecer e manter canais de atendimento para receber, tratar e realizar as devidas devolutivas referentes às requisições dos Titulares dos Dados Pessoais.
Este é um documento interno, com valor jurídico e aplicabilidade imediata e indistinta, a partir de sua publicação, aos colaboradores e parceiros da AR ONLINE. Pela importância das informações a serem apresentadas, é crucial que todos os colaboradores realizem a leitura desta Política de maneira detalhada e com atenção.
Nossas políticas e procedimentos atinentes à privacidade e proteção de dados são alinhadas com as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como nas demais regulações locais que abordam tais temáticas.
2. DEFINIÇÕES
Caso existam termos não definidos na lista a seguir, estes devem ser interpretados de acordo com a presente Política, com os valores da AR ONLINE e com a Lei Brasileira:
Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016); Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Agente de Tratamento: O Controlador e o Operador;
Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado(s) Pessoal(is): Informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. Para os propósitos deste Procedimento, os dados pessoais são classificados como Informação Confidencial;
Direitos do Titular: O Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter da organização informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme item 3 abaixo;
Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Representante Legal: indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
Terceiro: Prestador de serviço, terceirizado, fornecedor, credenciado, consultor, instrutor e parceiro;
Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. DIRETRIZES GERAIS
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
Toda pessoa natural pode exercer os seguintes Direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais:
Direito de Confirmar a existência de seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de solicitar à AR ONLINE a confirmação quanto a realização do Tratamento de seus Dados Pessoais;
Direito de acesso aos seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de obter acesso ou solicitar uma cópia de todos seus Dados Pessoais tratados pela AR ONLINE;
Direito à retificação de seus Dados Pessoais, significa o direito de corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à portabilidade de seus dados pessoais, ou seja, ter o direito de solicitar uma cópia de seus Dados Pessoais em formato estruturado, legível por máquinas, bem como o direito de portá-los a outro Agente de Tratamento, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, significa o direito de solicitar o bloqueio do Tratamento de seus Dados Pessoais desnecessários ou excessivos;
Direito de revogar o consentimento anteriormente prestado;
Direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
Direito de ser informado sobre as consequências em não fornecer o consentimento para o Tratamento previsto;
Direito de ser informado sobre quais entidades públicas e privadas com as quais a AR ONLINE compartilhou os seus Dados Pessoais;
Direito de se opor, ou seja, ter o direito de contestar o Tratamento dos Dados Pessoais realizados pela AR ONLINE;
Direito de ser informado sobre quais os critérios e procedimentos utilizados pela AR ONLINE em eventuais decisões automatizadas, observados os segredos comercial e industrial.
4. RECEBIMENTO E ANÁLISE FORMAL DAS REQUISIÇÕES
O recebimento das requisições para exercício de Direitos do Titular dos Dados Pessoais pode ser realizado pelos seguintes canais:
Formulário online disponibilizado no Site e canais da AR ONLINE.
E-mail direcionado para e-mail: [email protected]
Por meio de correspondência direcionada à Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440.
Presencialmente, por meio do preenchimento de formulário específico (online).
5. REGISTRO DAS REQUISIÇÕES
As requisições devem ser registradas em sistema específico para acompanhamento e controle do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será o responsável pela estruturação ou validação do fluxo de atendimento aos Titulares, de forma que este poderá ser automatizado, ou deverá ser operacionalizado por equipes específicas e treinadas para atendimento em primeiro nível, desde que sob as diretrizes e validação de modelos de resposta padronizados.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve fazer uma análise formal da requisição e caso a requisição não preencha os requisitos formais descritos, deve ser recusada e informada ao Requerente a oportunidade de complementar os dados e reenviar a requisição.
A análise formal pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve contemplar:
O nome completo do Titular dos Dados Pessoais, telefone, endereço completo, e-mail ou outro canal para retornar a sua solicitação;
Cópia (física ou digitalizada) de documento vigente para verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais;
Caso a requisição seja feita pelo Representante Legal do Titular dos Dados Pessoais, documento comprobatório da responsabilidade do Representante Legal;
Descrição ou razões sobre os Direitos que se pretende exercer;
Sempre que possível, informações que facilitem a localização dos Dados Pessoais.
Caso a requisição esteja relacionada ao exercício de direito de retificação dos Dados Pessoais, o Titular dos Dados Pessoais ou seu Representante Legal deve ainda apontar o motivo das modificações requeridas.
O Requerente será informado que possui um prazo de 5 (cinco) dias corridos para complementar a sua requisição sob pena de ingressar com uma nova requisição após o transcorrido este prazo.
A justificativa do não Tratamento da requisição por não atender os requisitos formais deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
6. PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES
O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deve classificar a requisição como IMPROCEDENTE sempre que:
O Requerente não for o Titular dos Dados Pessoais ou o Representante Legal não estiver devidamente legitimado;
Quando existir uma exigência legal ou regulatória bem como uma deliberação da Autoridade Competente que restrinja o acesso aos Dados Pessoais ou que não permita a sua retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento;
Quando a retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento já tenha sido atendida anteriormente.
Se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais julgar a requisição PROCEDENTE, deve seguir as etapas seguintes, conforme descrito no item 7 desta Política.
7. REQUISIÇÕES PROCEDENTES
ETAPA 1. Estabelecer prazos de resposta
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possui um prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do registro da requisição, para responder a requisição relacionada a confirmação de existência ou disponibilização de acesso aos Dados Pessoais.
As demais requisições devem ser tratadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem demora injustificada e dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados, também a partir do seu registro.
Exceções em relação ao prazo poderão ocorrer em requisições mais complexas (que envolvam a busca em arquivos físicos, por exemplo) ou devido à quantidade de requisições recebidas, sendo este período prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos.
O Requerente deve ser informado a respeito de eventuais prorrogações e suas causas.
ETAPA 2. Requisições internas de informações
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve acionar as Áreas de Negócio da AR ONLINE para requisitar os dados necessários ou a execução das ações requeridas.
O envolvimento das Áreas de Negócio depende da natureza da requisição.
O Gestor Responsável pela solução da Área de Negócio será acionado por e-mail para tratar a requisição.
Toda e qualquer tratativa das requisições recebidas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por e-mail devem ser anexadas no sistema específico.
As Áreas de Negócio devem analisar e propor a solução requerida de sua respectiva competência e retornar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os resultados levantados por meio de um relatório em prazo pré-determinado.
O relatório, além da cópia das informações, deve indicar a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do Tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Deve ser apontado ainda se os dados são compartilhados com Terceiros, identificando o Agente de Tratamento com quem ocorre o compartilhamento, se aplicável, quais dados foram compartilhados e qual o motivo.
ETAPA 3. Análise das informações
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve analisar se as informações apresentadas pelas Áreas de Negócio estão completas e suficientes para elaborar a resposta da requisição. Em caso negativo, deverá requisitar novas informações que devem ser prestadas com urgência.
Nos casos das requisições para retificação, anonimização, bloqueio, exclusão, oposição, restrição, portabilidade ou revogação de consentimento é necessário conduzir uma avaliação quanto à legalidade e razoabilidade do pedido.
ETAPA 4. Execução das atividades de Tratamento
As Áreas de Negócio devem executar as ações necessárias para o cumprimento das requisições encaminhadas pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais, como: exclusão, retificação, restrição e cópia.
Ainda, cabe às Áreas de Negócio notificar os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais que realizam o Tratamento dos Dados Pessoais quando o objeto da requisição envolva a execução das ações necessárias por parte deles.
O cumprimento das requisições deve ocorrer dentro do prazo inicialmente estabelecido para o procedimento, conforme sua natureza e complexidade.
A fiscalização do cumprimento dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais quanto à execução das requisições realizadas é de responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
ETAPA 5. Resposta ao Requerente
O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve registrar no sistema específico sua decisão ao Requerente, nos prazos estabelecidos parar este procedimento.
O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve encaminhar a resposta ao Requerente, fazendo adequação da resposta, quando necessário, pelo meio informado, anexando as evidências do resultado da requisição, sempre que pertinente.
Quando há recusa total ou parcial de resposta às solicitações, a motivação para tanto deverá ser claramente informada ao Requerente, de maneira acessível e facilmente compreensível.
Quando a resposta for enviada por via postal ou quando cópias impressas forem remetidas ao Requerente, elas devem ser seladas com segurança em envelope pardo, que não permita a identificação do conteúdo dos documentos. Respostas pela via postal devem ser enviadas como Carta Registrada, com aviso de recebimento.
ETAPA 6. Arquivo
Após a resposta ter sido enviada ao Requerente, a requisição será considerada encerrada e deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais.
Os registros internos relativos às respostas de requisições para o exercício de Direitos deverão ser armazenados por 5 (cinco) anos, devendo ser destruídos após o decurso desse prazo.
8. ISENÇÕES
Em alguns casos as requisições realizadas podem ser atendidas de modo limitado.
A AR ONLINE não está obrigada a responder às requisições de informações quando não for explícito o que é requisitado pelo Titular dos Dados Pessoais ou quando não for possível verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais ou de seu Representante Legal.
Ainda, a AR ONLINE não está obrigada a atender requisições em que o Titular dos Dados Pessoais esteja realizando uma tentativa, claramente excessiva ou infundada, de exercer provisões não estipuladas pela LGPD.
É necessária uma análise minuciosa pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais de cada caso e as operações de Tratamento nele constantes para que o exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais ocorra na forma da lei, sem prejuízo a nenhuma das Partes.
9. RESPONSABILIDADES
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) Avaliar a aplicabilidade do consentimento como hipótese de Tratamento de Dados Pessoais;
b) Auxiliar a Área Jurídica na revisão dos documentos que suportam a coleta do consentimento;
c) Auxiliar as Áreas de Negócio na aplicação desta Política;
d) Atender ou apoiar no atendimento às requisições dos Titulares quanto ao pedido de revogação do consentimento;
e) Monitorar os registros de coleta do consentimento e auxiliar na atualização dos documentos que suportam o consentimento fornecido pelos Titulares de Dados Pessoais.
Jurídico:
a) Avaliar em conjunto com o Encarregado a aplicabilidade do consentimento como hipótese legal para o Tratamento de Dados Pessoais;
b) Elaborar e revisar os documentos que suportam a coleta do consentimento.
Gestor da Área de Negócio:
a) Assegurar que os colaboradores estão aplicando as regras estabelecidas neste documento;
b) Informar ao Encarregado as eventuais mudanças nos processos de negócios que envolvam Tratamento de Dados Pessoais que tem como base legal o consentimento;
c) Monitorar os documentos que suportam a coleta do consentimento;
d) Realizar e armazenar de modo seguro os registros da coleta do consentimento dos Titulares de Dados Pessoais;
e) Colaborar para que os pedidos de revogação do consentimento sejam atendidos, observadas as regras definidas nesta Política.
Colaboradores:
a) Cumprir e colaborar para que as regras estabelecidas nesta Política sejam cumpridas;
b) Acionar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais sempre que necessário para o Tratamento de Dados Pessoais com base no consentimento.
10. PENALIDADES
Violações: Qualquer atividade que desrespeite as disposições estabelecidas nesta Política ou em quaisquer dos documentos complementares da AR ONLINE deve ser considerada como uma violação e tratada pela AR ONLINE, a fim de apurar as responsabilidades dos envolvidos, visando aplicação de sanções cabíveis previstas em cláusulas contratuais e na legislação vigente.
Tentativa de Burla: A tentativa de burlar as diretrizes e controles estabelecidos, quando constatada, deve ser tratada como uma violação.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Procedimento deve ser revisado, no mínimo, anualmente, ou sempre que existir a necessidade de alterações nos critérios definidos nas demais normas e políticas específicas da AR ONLINE.
O presente documento deve ser lido e interpretado sob a égide das leis brasileiras, no idioma português, em conjunto com as normas e procedimentos aplicáveis pela AR ONLINE.
Este documento, e seus anexos, bem como os demais documentos que o complementam encontram-se disponíveis na intranet ou, em caso de indisponibilidade, podem ser solicitadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE.
Qualquer dúvida relativa a esta Política deve ser encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE por meio do e-mail: [email protected];
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
Termo de Uso
Nós, da AR-Online, consideramos que a relação com os nossos Usuários deve ser baseada em confiança e respeito a fim de garantir a Você a melhor experiência. Pensando nisso, criamos estes Termos e Condições Gerais de Uso, que determinarão os modos de se utilizar a Plataforma.
Informamos, desde já, que a leitura atenta das informações abaixo é muito importante, tendo em vista que, ao utilizar a Plataforma, Você concorda, tácita e integralmente, com as disposições aqui previstas.
SUMÁRIO
- Introdução
- Definições
- Capítulo 1: Condições Iniciais
- Capítulo 2: Modo de Utilização
- Capítulo 3: Sobre as Funções de Envio e Recebimento de AR
- Capítulo 4: Planos
- Capítulo 5: Responsabilidades das Partes
- Capítulo 6: Propriedade Intelectual
- Capítulo 7: Condições Gerais
DEFINIÇÕES:
Plataforma: sistema FULL WEB, armazenado em nuvem, de propriedade exclusiva da AR-Online, que fornece ambiente virtual de envio e processamento eletrônico de documentos, com aviso de recebimento, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras;
Usuário (V0cê): pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na Plataforma, que utiliza os serviços da AR-Online para envio e recebimento de AR-e-mails, AR-SMS e AR-Voz, conforme as condições deste Termo.
Usuário Administrador: pessoa jurídica que cadastra e administra os perfis de seus colaboradores responsáveis por enviar ARs em nome da empresa. Além do descrito no item acima, podem cadastrar novos logins e visualizar detalhes dos registros de ARs, bem como respondem pelos atos de todos os Usuários que cadastrou na Plataforma.
Cadastro: é o procedimento pelo qual o Usuário informa à AR-Online seus dados cadastrais e de pagamento a fim de se inscrever e passar a ter acesso à Plataforma por meio de login e senha;
Carimbo do tempo: selo, certificado pela ICP-Brasil, que atesta a data e a hora exatas em que a notificação eletrônica foi enviada, entregue e aberta pelo destinatário.
AR-Online: AR Online Tecnologia Ltda., pessoa jurídica, exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma, inscrita no CNPJ sob o nº 37.459.079/0001-23, sediada na Avenida do Canal, nº 245, Sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440.
Capítulo 1 – CONDIÇÕES GERAIS
Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominados apenas “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela AR-Online por meio da Plataforma de mesmo nome, que engloba o software, o website e os seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.
Atuação. A Plataforma fornece ambiente virtual seguro para envio e recebimento de notificação eletrônica com validade jurídica, comprovação de autenticidade e integridade, aviso de recebimento e carimbo do tempo. O envio pode ser realizado via e-mail, SMS ou mensagem de voz.
A atuação da Plataforma observa todos os requisitos de validade, segurança e integridade que envolvem os procedimentos eletrônicos, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que regulam a matéria.
Adesão e Aceite. O Usuário fica ciente de que, ao utilizar a Plataforma, adere e concorda em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e das demais políticas da AR-Online.
Usuário. Pode ser Usuário da Plataforma qualquer pessoa jurídica, regularmente constituída, ou física, sem limitação de idade.
Para utilização da Plataforma e validade dos atos praticados, os Usuários incapazes civilmente, de forma relativa ou absoluta, deverão estar representados ou assistidos, conforme o caso e nos termos da lei, por seus responsáveis legais.
Violação das condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, bem como qualquer legislação aplicável, a AR-Online reserva-se o direito de responsabilizá-lo na medida cabível e de encerrar o seu cadastro, bem como suspender ou bloquear o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
Responsabilidade do Usuário. Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que você use para acessar o seu cadastro e os serviços disponíveis na Plataforma. Você também deve fornecer informações idôneas, corretas e atualizadas no seu cadastro na Plataforma.
Em caso de erro ou inexatidão dos seus dados, o Usuário deverá informar o suporte da Plataforma o mais rápido possível a fim de que as informações sejam corrigidas ou completadas.
O descumprimento do disposto no item 1.5. acima será de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá perante a AR-Online e terceiros pelas perdas e danos a que der causa.
Dúvidas ou Falhas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores da Plataforma pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected] Em caso instabilidade ou falhas no sistema, o Usuário poderá contatar o suporte pelo endereço eletrônico: [email protected].
Capítulo 2 – MODO DE UTILIZAÇÃO
Cadastro. Para a utilização da Plataforma, o Usuário precisará realizar um cadastro no seu primeiro acesso. Nesse momento, Você deverá informar alguns dados, conforme determinado na Política de Privacidade.
Efetuado o cadastro com sucesso, uma confirmação de endereço eletrônico será enviada para o seu e-mail informado. Após validar a confirmação, Você deverá criar a sua senha de acesso.
Após realizar os procedimentos descritos acima, Você terá acesso à Plataforma por meio de login e senha, cuja guarda e não divulgação a terceiros são de sua exclusiva responsabilidade.
Para proteger o sigilo de sua senha, a AR-Online recomenda a Você:
- Sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar-se que ela não seja acessada por terceiros;
- Não informar sua senha por e-mail, telefone ou outros meios a terceiros;
- Alterar a senha com frequência. A alteração pode ser realizada através da Área de configuração do perfil, após efetuado o login;
- Utilizar senhas longas, de no mínimo 06 (seis) caracteres, alternando entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.
Uso de cadastro por terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. A violação a esta cláusula permitirá a exclusão pela AR-Online do cadastro do Usuário, cuja conta foi utilizada por terceiro, com ou sem o seu consentimento.
Casos de anormalidades em cadastros. A AR-Online se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros ou cancelar os já efetuados em caso de ser detectada anormalidade que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a AR-Online de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.
Utilização da Plataforma. É proibido qualquer utilização da Plataforma que não para os fins a que se destina, bem como para a prática de ilegalidades, a exemplo de fraudes ou violação de direitos de terceiros. A prática de ilícitos ou de atividade suspeita será motivo justificado para a exclusão do cadastro do Usuário que as realizar, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, especialmente, os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro) e demais legislações que venham a ser aplicadas.
Capítulo 3 – SOBRE AS FUNÇÕES DE ENVIO E RECEBIMENTO DE AR
Registro de envio e recebimento. A data e o horário do envio, da entrega e da abertura da notificação pelo destinatário do AR são registrados pelo Carimbo do Tempo. A esse procedimento também são agregados elementos que comprovam o envio da mensagem transmitida eletronicamente, a qual é rastreável.
Autoria. A fim de comprovar e garantir a autoria de quem envia os ARs, a Plataforma colhe diversas informações do Usuário e da sua máquina, como endereço eletrônico, IP, localização, navegador e sistema operacional. Além disso, o Usuário pode utilizar certificado digital para assinar o documento a ser enviado a fim de gerar mais uma prova da sua autoria.
Envio. Para realizar o envio de AR, o Usuário deverá realizar o login na Plataforma e selecionar, no menu, o botão de criar um AR. Após isso, deverá informar os dados de destino requeridos.
Quando o Usuário envia um AR, a notificação é registrada pela Plataforma com um protocolo.
A correspondência fica armazenada na Plataforma pelo período de 12 (doze) meses após o seu envio ao destinatário. Após esse prazo, ela será excluída automaticamente.
Recebimento. O Usuário poderá receber ARs, que ficarão armazenados em sua caixa de “recebidos” na Plataforma, com as informações do remetente, horário do recebimento e existência ou não de anexos.
A resposta do Usuário às notificações que porventura receber será revestida dos mesmos efeitos legais e validade jurídica dos ARs enviados pela Plataforma.
Capítulo 4 – PLANOS
Pré-pago. O Plano Pré-pago permite que o Usuário adquira determinada quantidade de notificação a ser enviada, pagando antecipadamente por ela. Dessa forma, ao realizar a compra, o Usuário receberá um crédito na Plataforma equivalente ao valor pago, com prazo de até 3 (três) anos para utilizá-lo.
Após o prazo de 3 (anos) descrito acima, não será possível ao Usuário utilizar os créditos vencidos, assim como não será cabível reembolso pelos créditos não utilizados em tempo hábil.
Nesse Plano, 1 (uma) unidade de notificação possibilita o envio de 1 (um) AR-e-mail e 1 (um) AR-SMS.
Na Plataforma, é possível realizar o pagamento para aquisição dos créditos e obter outras informações a respeito das regras e condições do Plano.
Pós-pago e Franquias. Todas as condições comerciais e as regras para o Plano Pós-pago e Franquia serão fornecidas pela AR-Online por meio do contato com um de seus representantes, pelo link Contato – AR-Online, e estabelecidas por e-mail.
Alteração nos Planos. A AR Online reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, definitiva ou temporariamente, os Planos oferecidos a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
Na situação descrita acima, caso o Usuário possua créditos em seu cadastro, a AR-Online devolverá o valor.
Capítulo 5 – RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Usuário. São obrigações do Usuário:
- Fornecer dados e informações verdadeiros e exatos na utilização da Plataforma;
- Responsabilizar-se, legal e integralmente, pelos dados e informações que disponibilizar ou armazenar na Plataforma e pelo conteúdo das notificações que enviar por AR;
- Responder por danos decorrentes do seu mal uso da Plataforma e funcionalidades, incluindo prática de ilícitos, suportados por si ou por terceiros;
- Realizar o pagamento do Plano contratado e seguir as suas condições;
- Cumprir os presentes Termos de Uso, demais políticas da Plataforma e legislações aplicáveis;
- Se for Usuário Administrador, deverá instruir os demais Usuários a quem cadastrar nas melhores práticas de uso e segurança da Plataforma;
- Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da Plataforma (“ações de hacker”);
- Comunicar, imediatamente, à AR-Online sobre qualquer discrepância constatada em seus dados;
- Manter seus dados cadastrais atualizados; e
- Informar o suporte da AR-Online pelo endereço eletrônico [email protected] sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança da qual tome conhecimento.
A AR-Online será responsável pela disponibilidade da Plataforma, nos termos deste contrato, pela segurança do ambiente virtual, com exceção dos danos causados por terceiros, e pelo funcionamento das funções de envio e recebimento de AR dos Usuários devidamente cadastrados.
A AR-Online não será responsável por:
- Informações ou dados disponibilizados na Plataforma pelos Usuários;
- Mal uso da Plataforma e de suas funcionalidades pelos Usuários;
- Erros, ilícitos, fraudes, falsidades ou inexatidões cometidos pelos Usuários no uso da Plataforma;
- Danos a terceiros gerados por Usuários no uso da Plataforma;
- Pelo conteúdo das notificações enviadas ou recebidas por meio da Plataforma; e
- Qualquer vírus que possa corromper o equipamento do Usuário(a) em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados.
Capítulo 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da AR-Online, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à Plataforma.
O uso comercial da marca, nome empresarial, nome de domínio, logotipo, estrutura, conteúdos das telas da Plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos e afins da AR-Online são de propriedade exclusiva da AR Online Tecnologia Ltda. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A AR Online Tecnologia Ltda. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos seus proprietários. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
A violação aos direitos de propriedade intelectual da AR-Online ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais.
Capítulo 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
Propagandas. A AR-Online poderá veicular propaganda de terceiros em sua Plataforma, sem se responsabilizar de nenhuma maneira pelos conteúdos disponibilizados e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre a AR-Online e esses terceiros.
Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos Usuários e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Além disso, a AR-Online não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.
O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da AR-Online, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
Modificações. A AR-Online se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, bem como alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.
Quaisquer modificações efetuadas pela AR-Online entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de forma diferente.
O Usuário deverá aceitar expressamente as alterações realizadas nos Termos de Uso. Será entendido que o Usuário as aceitou caso não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a sua única opção é desativar o seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma. Para isso, deverá comunicar a AR-Online, através da Plataforma, sobre a sua falta de interesse em continuar utilizando os serviços do website.
Descontinuação. A AR-Online reserva-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente, os Serviços que presta, sem ônus ou responsabilidade, condicionado à guarda das correspondências na Plataforma até o prazo de 12 (doze) meses após o seu envio pelo Usuário.
Vínculo com Usuários. A AR-Online declara que não constitui com nenhum dos Usuários cadastrados sociedade, associação, representação ou relação empregatícia.
Vigência. Os Termos de Uso passarão a viger para cada Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte dela será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, a AR-Online deverá substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição anterior, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.
Atualizações. Futuras versões do Software, que ofereçam novos módulos, novas ferramentas ou novas características estruturais e funcionais, serão objeto de nova contratação.
Foro. Fica definido o foro da cidade de Porto Seguro/BA, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, sejam judiciais ou extrajudiciais, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 05 de outubro de 2021.