Política de Direitos dos Titulares

Atualizada em 18/01/2021.

1. INTRODUÇÃO

A AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA. (“AR ONLINE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.459.079/0001-23, com sede na Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440, com o objetivo de pautar sua atuação e procedimentos internos na transparência e no respeito à privacidade, adota esta Política de Direitos dos Titulares (“Política”), com fins de assegurar o alinhamento de todos os membros e colaboradores da AR ONLINE às melhores práticas e métodos concernentes à proteção de Dados Pessoais, que deverão, em todas as instâncias da organização, guiar suas atividades.

Este documento formaliza os procedimentos da AR ONLINE para processamento das requisições dos Titulares de Dados Pessoais ou de seus representantes legais relativas ao exercício de Direitos relacionados ao Tratamento dos Dados Pessoais reconhecidos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela AR ONLINE.

Ao longo desta Política, serão apresentados pontos relevantes quanto aos Direitos que os Titulares têm em relação aos seus dados, e tem como objetivo estabelecer e manter canais de atendimento para receber, tratar e realizar as devidas devolutivas referentes às requisições dos Titulares dos Dados Pessoais.

Este é um documento interno, com valor jurídico e aplicabilidade imediata e indistinta, a partir de sua publicação, aos colaboradores e parceiros da AR ONLINE. Pela importância das informações a serem apresentadas, é crucial que todos os colaboradores realizem a leitura desta Política de maneira detalhada e com atenção.

Nossas políticas e procedimentos atinentes à privacidade e proteção de dados são alinhadas com as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como nas demais regulações locais que abordam tais temáticas.

2. DEFINIÇÕES

Caso existam termos não definidos na lista a seguir, estes devem ser interpretados de acordo com a presente Política, com os valores da AR ONLINE e com a Lei Brasileira:

Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016); Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

Agente de Tratamento: O Controlador e o Operador;

Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

Dado(s) Pessoal(is): Informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. Para os propósitos deste Procedimento, os dados pessoais são classificados como Informação Confidencial;

Direitos do Titular: O Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter da organização informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme item 3 abaixo;

Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Representante Legal: indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;

Terceiro: Prestador de serviço, terceirizado, fornecedor, credenciado, consultor, instrutor e parceiro;

Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. DIRETRIZES GERAIS

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Toda pessoa natural pode exercer os seguintes Direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais:

Direito de Confirmar a existência de seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de solicitar à AR ONLINE a confirmação quanto a realização do Tratamento de seus Dados Pessoais;

Direito de acesso aos seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de obter acesso ou solicitar uma cópia de todos seus Dados Pessoais tratados pela AR ONLINE;

Direito à retificação de seus Dados Pessoais, significa o direito de corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à portabilidade de seus dados pessoais, ou seja, ter o direito de solicitar uma cópia de seus Dados Pessoais em formato estruturado, legível por máquinas, bem como o direito de portá-los a outro Agente de Tratamento, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;

Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, significa o direito de solicitar o bloqueio do Tratamento de seus Dados Pessoais desnecessários ou excessivos;

Direito de revogar o consentimento anteriormente prestado;

Direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em Lei;

Direito de ser informado sobre as consequências em não fornecer o consentimento para o Tratamento previsto;

Direito de ser informado sobre quais entidades públicas e privadas com as quais a AR ONLINE compartilhou os seus Dados Pessoais;

Direito de se opor, ou seja, ter o direito de contestar o Tratamento dos Dados Pessoais realizados pela AR ONLINE;

Direito de ser informado sobre quais os critérios e procedimentos utilizados pela AR ONLINE em eventuais decisões automatizadas, observados os segredos comercial e industrial.

4. RECEBIMENTO E ANÁLISE FORMAL DAS REQUISIÇÕES

O recebimento das requisições para exercício de Direitos do Titular dos Dados Pessoais pode ser realizado pelos seguintes canais:

Formulário online disponibilizado no Site e canais da AR ONLINE.

E-mail direcionado para e-mail: [email protected]

Por meio de correspondência direcionada à Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440.

Presencialmente, por meio do preenchimento de formulário específico (online).

5. REGISTRO DAS REQUISIÇÕES

As requisições devem ser registradas em sistema específico para acompanhamento e controle do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será o responsável pela estruturação ou validação do fluxo de atendimento aos Titulares, de forma que este poderá ser automatizado, ou deverá ser operacionalizado por equipes específicas e treinadas para atendimento em primeiro nível, desde que sob as diretrizes e validação de modelos de resposta padronizados.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve fazer uma análise formal da requisição e caso a requisição não preencha os requisitos formais descritos, deve ser recusada e informada ao Requerente a oportunidade de complementar os dados e reenviar a requisição.

A análise formal pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve contemplar:

O nome completo do Titular dos Dados Pessoais, telefone, endereço completo, e-mail ou outro canal para retornar a sua solicitação;

Cópia (física ou digitalizada) de documento vigente para verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais;

Caso a requisição seja feita pelo Representante Legal do Titular dos Dados Pessoais, documento comprobatório da responsabilidade do Representante Legal;

Descrição ou razões sobre os Direitos que se pretende exercer;

Sempre que possível, informações que facilitem a localização dos Dados Pessoais.

Caso a requisição esteja relacionada ao exercício de direito de retificação dos Dados Pessoais, o Titular dos Dados Pessoais ou seu Representante Legal deve ainda apontar o motivo das modificações requeridas.

O Requerente será informado que possui um prazo de 5 (cinco) dias corridos para complementar a sua requisição sob pena de ingressar com uma nova requisição após o transcorrido este prazo.

A justificativa do não Tratamento da requisição por não atender os requisitos formais deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

6. PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES

O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deve classificar a requisição como IMPROCEDENTE sempre que:

O Requerente não for o Titular dos Dados Pessoais ou o Representante Legal não estiver devidamente legitimado;

Quando existir uma exigência legal ou regulatória bem como uma deliberação da Autoridade Competente que restrinja o acesso aos Dados Pessoais ou que não permita a sua retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento;

Quando a retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento já tenha sido atendida anteriormente.

Se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais julgar a requisição PROCEDENTE, deve seguir as etapas seguintes, conforme descrito no item 7 desta Política.

7. REQUISIÇÕES PROCEDENTES

ETAPA 1. Estabelecer prazos de resposta

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possui um prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do registro da requisição, para responder a requisição relacionada a confirmação de existência ou disponibilização de acesso aos Dados Pessoais.

As demais requisições devem ser tratadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem demora injustificada e dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados, também a partir do seu registro.

Exceções em relação ao prazo poderão ocorrer em requisições mais complexas (que envolvam a busca em arquivos físicos, por exemplo) ou devido à quantidade de requisições recebidas, sendo este período prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos.

O Requerente deve ser informado a respeito de eventuais prorrogações e suas causas.

ETAPA 2. Requisições internas de informações

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve acionar as Áreas de Negócio da AR ONLINE para requisitar os dados necessários ou a execução das ações requeridas.

O envolvimento das Áreas de Negócio depende da natureza da requisição.

O Gestor Responsável pela solução da Área de Negócio será acionado por e-mail para tratar a requisição.

Toda e qualquer tratativa das requisições recebidas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por e-mail devem ser anexadas no sistema específico.

As Áreas de Negócio devem analisar e propor a solução requerida de sua respectiva competência e retornar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os resultados levantados por meio de um relatório em prazo pré-determinado.

O relatório, além da cópia das informações, deve indicar a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do Tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Deve ser apontado ainda se os dados são compartilhados com Terceiros, identificando o Agente de Tratamento com quem ocorre o compartilhamento, se aplicável, quais dados foram compartilhados e qual o motivo.

ETAPA 3. Análise das informações

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve analisar se as informações apresentadas pelas Áreas de Negócio estão completas e suficientes para elaborar a resposta da requisição. Em caso negativo, deverá requisitar novas informações que devem ser prestadas com urgência.

Nos casos das requisições para retificação, anonimização, bloqueio, exclusão, oposição, restrição, portabilidade ou revogação de consentimento é necessário conduzir uma avaliação quanto à legalidade e razoabilidade do pedido.

ETAPA 4. Execução das atividades de Tratamento

As Áreas de Negócio devem executar as ações necessárias para o cumprimento das requisições encaminhadas pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais, como: exclusão, retificação, restrição e cópia.

Ainda, cabe às Áreas de Negócio notificar os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais que realizam o Tratamento dos Dados Pessoais quando o objeto da requisição envolva a execução das ações necessárias por parte deles.

O cumprimento das requisições deve ocorrer dentro do prazo inicialmente estabelecido para o procedimento, conforme sua natureza e complexidade.

A fiscalização do cumprimento dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais quanto à execução das requisições realizadas é de responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

ETAPA 5. Resposta ao Requerente

O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve registrar no sistema específico sua decisão ao Requerente, nos prazos estabelecidos parar este procedimento.

O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve encaminhar a resposta ao Requerente, fazendo adequação da resposta, quando necessário, pelo meio informado, anexando as evidências do resultado da requisição, sempre que pertinente.

Quando há recusa total ou parcial de resposta às solicitações, a motivação para tanto deverá ser claramente informada ao Requerente, de maneira acessível e facilmente compreensível.

Quando a resposta for enviada por via postal ou quando cópias impressas forem remetidas ao Requerente, elas devem ser seladas com segurança em envelope pardo, que não permita a identificação do conteúdo dos documentos. Respostas pela via postal devem ser enviadas como Carta Registrada, com aviso de recebimento.

ETAPA 6. Arquivo

Após a resposta ter sido enviada ao Requerente, a requisição será considerada encerrada e deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais.

Os registros internos relativos às respostas de requisições para o exercício de Direitos deverão ser armazenados por 5 (cinco) anos, devendo ser destruídos após o decurso desse prazo.

8. ISENÇÕES

Em alguns casos as requisições realizadas podem ser atendidas de modo limitado.

A AR ONLINE não está obrigada a responder às requisições de informações quando não for explícito o que é requisitado pelo Titular dos Dados Pessoais ou quando não for possível verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais ou de seu Representante Legal.

Ainda, a AR ONLINE não está obrigada a atender requisições em que o Titular dos Dados Pessoais esteja realizando uma tentativa, claramente excessiva ou infundada, de exercer provisões não estipuladas pela LGPD.

É necessária uma análise minuciosa pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais de cada caso e as operações de Tratamento nele constantes para que o exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais ocorra na forma da lei, sem prejuízo a nenhuma das Partes.

9. RESPONSABILIDADES

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

a) Avaliar a aplicabilidade do consentimento como hipótese de Tratamento de Dados Pessoais;

b) Auxiliar a Área Jurídica na revisão dos documentos que suportam a coleta do consentimento;

c) Auxiliar as Áreas de Negócio na aplicação desta Política;

d) Atender ou apoiar no atendimento às requisições dos Titulares quanto ao pedido de revogação do consentimento;

e) Monitorar os registros de coleta do consentimento e auxiliar na atualização dos documentos que suportam o consentimento fornecido pelos Titulares de Dados Pessoais.

Jurídico:

a) Avaliar em conjunto com o Encarregado a aplicabilidade do consentimento como hipótese legal para o Tratamento de Dados Pessoais;

b) Elaborar e revisar os documentos que suportam a coleta do consentimento.

Gestor da Área de Negócio:

a) Assegurar que os colaboradores estão aplicando as regras estabelecidas neste documento;

b) Informar ao Encarregado as eventuais mudanças nos processos de negócios que envolvam Tratamento de Dados Pessoais que tem como base legal o consentimento;

c) Monitorar os documentos que suportam a coleta do consentimento;

d) Realizar e armazenar de modo seguro os registros da coleta do consentimento dos Titulares de Dados Pessoais;

e) Colaborar para que os pedidos de revogação do consentimento sejam atendidos, observadas as regras definidas nesta Política.

Colaboradores:

a) Cumprir e colaborar para que as regras estabelecidas nesta Política sejam cumpridas;

b) Acionar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais sempre que necessário para o Tratamento de Dados Pessoais com base no consentimento.

10. PENALIDADES

Violações: Qualquer atividade que desrespeite as disposições estabelecidas nesta Política ou em quaisquer dos documentos complementares da AR ONLINE deve ser considerada como uma violação e tratada pela AR ONLINE, a fim de apurar as responsabilidades dos envolvidos, visando aplicação de sanções cabíveis previstas em cláusulas contratuais e na legislação vigente.

Tentativa de Burla: A tentativa de burlar as diretrizes e controles estabelecidos, quando constatada, deve ser tratada como uma violação.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Procedimento deve ser revisado, no mínimo, anualmente, ou sempre que existir a necessidade de alterações nos critérios definidos nas demais normas e políticas específicas da AR ONLINE.

O presente documento deve ser lido e interpretado sob a égide das leis brasileiras, no idioma português, em conjunto com as normas e procedimentos aplicáveis pela AR ONLINE.

Este documento, e seus anexos, bem como os demais documentos que o complementam encontram-se disponíveis na intranet ou, em caso de indisponibilidade, podem ser solicitadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE.

Qualquer dúvida relativa a esta Política deve ser encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE por meio do e-mail: [email protected];

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.

Termo e Condições de Uso AR Online

Nós, da AR Online, consideramos que a relação com os nossos Usuários deve ser baseada em confiança e respeito a fim de garantir a Você a melhor experiência. Pensando nisso, redigimos o presente instrumento de condições gerais de uso, que determinarão os modos de se utilizar a Plataforma e nossas funcionalidades.

Informamos, desde já, que a leitura atenta das informações abaixo é muito importante, tendo em vista que, ao utilizar a Plataforma, você concorda, tácita e integralmente, com as disposições aqui previstas.

Índice

1. Informações Gerais
2. Das Definições
3. Responsabilidades
4. Sobre O Sistema
5. Suporte
6. Do Uso
7. Riscos Tecnológicos
8. Mudanças No Portal
9. Alteração Do Termo De Uso
10. Propriedade Intelectual
11. Rescisão
12. Disposições Gerais

1. Informações Gerais

Este Termo de Uso e demais documentos neste referidos estabelecem e definem responsabilidades, deveres e obrigações que todo LICENCIADO assume ao navegar pelo PORTAL AR-Online e/ou utilizar os serviços neste oferecidos.

O Portal AR-Online foi criado e desenvolvido pela AR Online Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.459.079/0001-23 e sede na Avenida do Canal, nº 245, Sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440, como uma plataforma on-line que agrega tecnologias já existentes, algumas fundamentadas em Lei, às tecnologias desenvolvidas pela AR-Online para oferecer as várias funcionalidades descritas neste Termo de Uso do Portal AR-Online com o qual você, LICENCIADO, concorda e se compromete a respeitar plena e irrestritamente. A utilização de qualquer serviço, portanto, indica plena concordância com tais termos. Caso discorde de qualquer aspecto desse Termo, por favor, não utilize nossos serviços. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos nos enviem pelo e-mail: [email protected].

Neste ato o LICENCIADO contrata a Licença de Uso da Plataforma denominada “AR-Online“, para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, após o preenchimento de seu Cadastro, aceitando o presente Termo de Uso.

O Licenciamento da Plataforma e a prestação de serviços relacionados se dão conforme o modelo SaaS (Software as a Service ou Software como Serviço), sendo que a AR Online se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação).

2. Das Definições

Licenciante: AR Online Tecnologia Ltda.

Licenciados (usuários): Usuários que poderão receber e enviar AR-Emails, AR-WhatsApp, AR-SMS e AR-Voz.

Licenciado Administrador – Com poderes de cadastrar novos logins, também visualiza todos os registros (AR-Emails, AR-WhatsApp, AR-SMS e AR-Voz recebidos e enviados) com detalhes.

É responsável por todos os licenciados que ele cadastrou/autorizou para ter acesso ao Portal AR-Online.

3. Das Responsabilidades

3.1. Não há nenhuma prestação de serviços de consultoria, intermediação ou qualquer tipo de participação da AR Online em nenhum negócio entre o LICENCIADO e/ou seus representantes ou terceiros com os quais serão utilizados os produtos do Portal AR-Online, cabendo a cada LICENCIADO, o conteúdo, forma e responsabilidades sobre todos os documentos eletrônicos e demais procedimentos virtuais que criem ou pratiquem no Portal AR-Online.

3.2. O LICENCIADO concorda que todo conteúdo criado por ele ou por seus representantes ou subordinados são de sua plena e total responsabilidade, e que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à AR Online, sujeitando-se a todas as sanções legais, civis e penais.

3.3. A AR Online não assume qualquer responsabilidade por consequências advindas das relações entre o LICENCIADO e seus prepostos, representantes, clientes ou terceiros a estes relacionados ou quem quer que seja, bem como pelos atos praticados com o uso das ferramentas oferecidas no Portal AR-Online.

3.4. A AR Online não é responsável por qualquer ato ilícito que venha a ser praticado pelo LICENCIADO por meio do Portal AR-Online.

3.5. O LICENCIADO deverá ler e aceitar a Política de Privacidade do Portal AR-Online para compreender como são coletadas, armazenadas e utilizadas suas informações. Ao acessar o Portal AR-Online, o LICENCIADO concorda com e aceita o tratamento de dados pessoais realizado em nossos servidores de acordo com nossa Política de Privacidade.

4. Sobre o Sistema

4.1. O AR Online é um sistema FULL WEB armazenado em NUVEM, um ambiente seguro e dinâmico, disponível on-line para LICENCIADOS cadastrados, bastando login e senha para ingressar na plataforma;

4.2. O AR Online é um sistema para envio e processamento de documentos de forma eletrônica, que agrega várias tecnologias, fundamentadas em lei, observando todos os requisitos de validade, segurança, integridade e credibilidade que envolvem os procedimentos eletrônicos, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria;

4.3. A cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário, são obtidas pelo Carimbo do Tempo, que é certificado pela ICP-Brasil, agregando elementos que comprovam o envio da mensagem transmitida eletronicamente – um número de identificação da mensagem, a data e a hora, no momento em que a mensagem é enviada;

4.4. Atualizações que signifiquem otimização de funções, a exclusivo critério da LICENCIANTE, assim como correções eventualmente necessárias, serão realizadas de maneira automática.

4.5. Futuras versões do Software, que ofereçam novos módulos, novas ferramentas ou novas características estruturais e funcionais, serão objeto de nova contratação.

OS LICENCIADOS QUE UTILIZAM O PORTAL AR-Online NÃO TÊM QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELE, TRATANDO-SE DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIA.

5. Suporte

Se houver dúvidas, instabilidade no sistema ou mesmo possíveis erros favor entrar em contato pelo e-mail: [email protected].

6. Do Uso

O Uso do Portal AR-Online é condicionado aos termos estabelecidos a seguir:

6.1. Do cadastro

6.1.1. O LICENCIADO deve ter acesso à Internet e aceitar o presente Termo, realizar o cadastro e confirmar seu endereço eletrônico em sua caixa de e-mail padrão;

6.1.2. O LICENCIADO ao confirmar a propriedade do endereço eletrônico, deverá também criar sua senha de acesso;

6.1.3. Se o LICENCIADO for Administrador, o mesmo deverá instruir os novos LICENCIADOS às melhores práticas de uso e segurança.

6.2. Do Envio

6.3. O Licenciado deverá seguir os seguintes procedimentos para envio:

O Licenciado entra no site portal.ar-email.com.br insere seu login e senha;

Ao acessar a plataforma, o Licenciado entrará na tela e Dashboard, que exibe algumas informações.

O menu está localizado na parte superior, o botão AR-Email leva às caixas “Recebidos” para os AR-Emails recebidos e “Enviados” para os AR-Emails enviados.

O botão +AR-EMAIL é para a criação de um novo AR-Email.

Ao enviar um novo AR-Email o LICENCIADO deve informar o endereço eletrônico destino, que pode ser salvo com o nome do destinatário e etiquetado conforme o assunto, para utilização futura.

Ao enviar uma mensagem via AR-Email a plataforma registra a mensagem com um protocolo e recebe um carimbo do tempo ICP-BRASIL, com a data e hora do envio;

As mensagens enviadas via AR-Email são rastreáveis e recebem o carimbo do tempo em cada evento (enviado pelo destinatário, recebido pelo servidor e leitura/consulta da mensagem).

A correspondência fica armazenada pelo período de 01 (um) ano na plataforma AR Online.

6.4. Do Recebimento – Caixa De Recebimento AR-Email

6.4.1. Os AR-Emails são recebidos tanto nas caixas de e-mails convencionais como na caixa de ´´recebidos´´ dentro do AR-Email.

A caixa de recebidos do AR-Email exibe todas as mensagens AR-Emails recebidas com os detalhes da mensagem, como: remetente, horário do recebimento da mensagem e se há algum anexo.

6.4.2. Os LICENCIADOS poderão responder aos AR-Emails recebidos com os mesmos efeitos legais.

6.5. Como a autoria é comprovada:

6.5.1. O AR-Email confere a propriedade do endereço eletrônico, sendo necessária a validação por parte do Licenciado;

6.5.2. A plataforma colhe diversas informações como: Endereço Eletrônico, IP, Localização, Navegador, Sistema Operacional;

6.5.3. Licenciado pode utilizar um documento assinado com certificado digital para reforçar a autoria do documento.

6.6. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas, devendo manter atualizados seus dados cadastrais.

6.7. Como condição para utilizar o Sistema, o LICENCIADO concorda em:

Reconhecer que é o único responsável por toda e qualquer informação de seu cadastro e pela utilização de sua senha secreta, bem como pelas consequências do acesso por outra pessoa em sua conta, com ou sem seu conhecimento ou aprovação;

Não permitir que terceiros utilizem sua conta;

Não criar uma conta utilizando um endereço de e-mail temporário, com informações não verdadeiras ou passando-se por outra pessoa física ou jurídica;

Não utilizar o Portal AR-Online para fins ilícitos ou proibidos;

Não utilizar o Portal AR-Online para transmitir ou divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;

Não utilizar o Portal AR-Online para transmitir ou divulgar material que incentive discriminação ou violência;

Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;

Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);

Não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço;

Comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada em seus dados;

Notificar imediatamente pelo e-mail – [email protected], sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento;

Responsabilizar-se legalmente e integralmente pelos dados e informações armazenados no sistema licenciado, comprometendo-se a observar todos as disposições legais a respeito da proteção de dados pessoais;

Assumir total e integral responsabilidade por quaisquer danos causados a titulares de dados pessoais, por não observância à legislação de proteção de dados pessoais vigente, durante o uso da Plataforma, eximindo a AR Online de qualquer responsabilidade advinda de qualquer prática que contrarie os termos da Lei 13.709/2018, ou outra que venha a vigorar em lugar desta, e, ainda, as demais disposições legais que se relacionem à proteção de dados pessoais.

Poderá ser excluído do Portal AR-Online, qualquer LICENCIADO que venha a infringir as regras deste Termo de Uso, bem como utilize de fraude ou ardil em sua utilização, sem prejuízo de arcar com as correspondentes responsabilidades civis e criminais;

6.8. Cadastro:

6.8.1. O cadastro é de responsabilidade de cada LICENCIADO;

6.8.2. Todos os dados apresentados para a realização do cadastro devem ser verdadeiros e atuais;

6.8.3. O PORTAL AR-Online se reserva o direito de recusar qualquer cadastro a seu exclusivo critério;

6.8.4. Os LICENCIADOS se comprometem em manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

6.9. Identificação e senha

6.9.1. A identificação do LICENCIADO é feita pelo login e senha, após a digitação da senha, o LICENCIADO terá acesso às várias ferramentas oferecidas no Portal num ambiente restrito;

6.9.2. As informações sobre os procedimentos realizados são de exclusivo conhecimento do LICENCIADO, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

6.9.3. A AR Online não será responsável por qualquer consequência que possa ocorrer pelo uso não-autorizado de sua senha por terceiros, com ou sem seu conhecimento.

6.9.4. Para proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se:

Sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar-se que a mesma não seja acessada por terceiros não autorizados;

Não informar sua senha por e-mail, telefone ou outros meios;

Alterar a senha com frequência. A alteração pode ser realizada através da Área de configuração do perfil, após efetuado o login em portal.ar-online.com.br/configuracao/conta.

A utilização de senhas longas (no mínimo 06 caracteres), alternando entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.

A transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não o abra;

6.10. Limitação De Uso

6.10.1. O LICENCIADO deve observar todas as limitações de uso estabelecidas na LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA AR-ONLINE e também os melhores costumes e boa-fé das relações comerciais e pessoais.

6.10.2. Não é permitido o uso do Portal AR-Email para fins diversos daqueles a que se destina;

6.10.3. A inobservância dos termos e condições de uso do Portal AR-Online ensejará notificação ao LICENCIADO e cancelamento ou suspensão do cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

6.11. Do cumprimento de termo e condição de uso de terceiros:

6.11.1. O Usuário deverá cumprir, como se neste instrumento estivesse transcrito, os seguintes termos e condições de uso:

a) WBS Terms (https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms)

b) Facebook Terms (https://facebook.com/legal/terms)

c) Facebook Commercial Terms (https://www.facebook.com/legal/commercial_terms)

d) Termos de Serviço do WhatsApp Business(https://whatsapp.com/legal/business-terms/)

e) Política do WhatsApp Business(https://whatsapp.com/legal/business-policy/)

f) Informação Legal do WhatsApp(https://whatsapp.com/legal/#privacy-policy)

g) Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp (https://whatsapp.com/legal/#ip-policy)

h) Diretrizes de Marca do WhatsApp (https://whatsappbrand.com)

i) Technical and Product Documentation (https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/guides)

7. Riscos Tecnológicos

7.1. A AR Online não terá qualquer responsabilidade por mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pela AR Online;

7.2. A AR Online não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência, de quaisquer fatos resultantes do uso do Portal AR-Online ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência de seu uso.

7.3. A AR Online, através do Portal AR-Online, não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e a natureza dos Documentos Eletrônicos enviados pelos LICENCIADOS por meio dos serviços compreendidos no objeto do presente Termo de Uso.

7.4. Todos os riscos decorrentes da utilização do Portal AR-Online são de responsabilidade do LICENCIADO.

7.5. A AR Online, através do Portal AR-Online, provê todos os meios e recursos para que seja verificada a integridade e cronologia dos documentos enviados, a qualquer momento, nos termos da lei brasileira.

7.6. Embora utilizadas as melhores tecnologias e empenhados todos os esforços, não é possível garantir a total ausência de vírus nos conteúdos transmitidos ou acessíveis pela utilização do Portal, bem como pela ausência de algum elemento que possa produzir alterações no equipamento ou nos documentos transmitidos ou armazenados no equipamento do LICENCIADO.

7.7. Tendo em vista o disposto no item anterior, a AR Online se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ ou danos no sistema físico e/ ou eletrônico dos equipamentos do LICENCIADO.

8. Mudanças No Portal

8.1. A AR Online poderá fazer mudanças em informações, serviços, produtos e outros materiais a qualquer momento no Portal AR-Online, sem nenhuma notificação prévia ou possibilidade de indenização a qualquer LICENCIADO.

8.2. O encerramento das atividades do Portal AR-Online somente poderá ser efetivado após o vencimento – fim do Prazo de Permanência – de todos os documentos armazenados no Portal AR-Online.

9. Alteração do Termo de Uso

9.1. A AR Online poderá modificar, alterar e/ou ajustar este Termo a qualquer tempo, e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, assim que notificadas ao LICENCIADO e se tornem públicos, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do Portal AR-Online pelo LICENCIADO subordina-se à aceitação do termo em vigor.

9.2. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer disposição da nova versão deste Termo de Uso, este deverá encaminhar uma notificação para a AR Online, através do Portal AR-Online, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços deste site, ficando vedado o seu acesso.

9.3 Dos Pagamentos, Suspensão E Cancelamentos

9.3.1. As condições, preços e prazos contratados são encontrados nos respectivos Anexos da Licença de Uso – Proposta, firmados pelo representante legal de cada LICENCIADO, se pessoa jurídica, ou o próprio LICENCIADO, se pessoa física.

9.3.2. Podem ser adquiridos créditos pré-pagos para a utilização do serviço. As regras e condições dos créditos estão disponíveis na página para aquisição de créditos.

9.3.3. Planos especiais. Poderão ser oferecidos diversos planos de adesão, incluindo planos promocionais especiais ou com condições diferentes, a exclusivo critério da AR Online, sendo estes amplamente divulgados pelo período de sua vigência;

9.3.4. A AR Online se reserva o direito de modificar, encerrar ou alterar os planos especiais a seu exclusivo critério;

9.3.5. Suspensão – O não pagamento das mensalidades em suas datas próprias acarretará, após o 5º dia útil do vencimento, o bloqueio/suspensão imediatos do acesso ao AR Online;

9.3.6. Caso o sistema venha a ser bloqueado pelo atraso no pagamento, a liberação se dará a qualquer momento, em até 48 horas após o envio do comprovante de quitação;

9.3.7. Reembolsos – não haverá reembolsos nem créditos relativos a períodos utilizados parcialmente.

9.3.8. A AR Online se reserva o direito de cancelar o cadastro de qualquer LICENCIADO que infrinja este Termo de Uso do Portal AR-Online.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo material e serviço encontrado no Portal AR-Online (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da AR Online, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilização do LICENCIADO, direta e pessoal, pelos atos por este praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais;

10.2. O LICENCIADO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Portal AR-Online, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo.

11. Rescisão

A AR Online reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Portal AR-Online. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo da AR Online) de que o LICENCIADO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site.

11.1. Também poderá a AR Online rescindir de imediato a prestação dos serviços do Portal AR-Online, impedindo inclusive o recadastramento do LICENCIADO que tiver, de qualquer maneira, agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do Portal.

11.2. O presente Termo de Uso será rescindido nos termos e prazos da Licença de Uso da Plataforma AR-Online firmado entre as partes.

12. Disposições Gerais

12.1. O Portal AR-Online poderá veicular propaganda de terceiros, sem se responsabilizar por seu conteúdo e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre o Portal AR-Online e esses terceiros.

12.2. O domínio do site AR Online é exclusivamente da AR Online. Sendo assim, a AR Online não se responsabilizará por quaisquer acessos do LICENCIADO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características deste.

12.3. Toda e qualquer situação não prevista neste Termo, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela AR Online.

12.4. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da AR Online de exigir o cumprimento das disposições deste Termo de Uso, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) a omissão da AR Online em requerer execução de qualquer disposição do Termo; (ii) a tolerância da AR Online para o descumprimento de qualquer disposição do Termo. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se efetuada por escrito e assinada pelo representante legal da AR Online.

A AR Online não terá qualquer responsabilidade por mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecidos pela AR Online.

A AR Online não terá qualquer responsabilidade sobre danos causados a titulares de dados pessoais, por não observância, por parte do LICENCIADO, à legislação de proteção de dados pessoais vigente, durante o uso da Plataforma.

Caso um ou mais dispositivos deste Termo for considerado inaplicável ou anulado por um tribunal, os demais dispositivos deste documento continuarão vigorando entre as partes.

Aplica-se ao presente Termo e às responsabilidades nele contidas, toda a legislação que lhe for aplicável.

Qualquer discussão jurídica envolvendo o Portal AR-Online deverá ser na Comarca de Vila Velha/ES.

Vila Velha/ES, 21 de fevereiro de 2023.