PARECER JURÍDICO E TÉCNICO

por | jul 2, 2024 | Advogado, Direito

Parecer Jurídico e Técnico

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Verificador do Governo

Legitimidade e Segurança dos Documentos AR Online

Os documentos enviados através do AR Online são acompanhados por um parecer técnico e jurídico que garante a integridade e autenticidade das informações. Utilizamos tecnologias avançadas fornecidas pela ICP-Brasil, uma infraestrutura de chaves públicas reconhecida nacionalmente que assegura a validade jurídica dos registros eletrônicos. Dessa forma, todos os procedimentos realizados pela AR Online possuem fé pública, atribuindo valor probatório aos documentos digitais.

A certificação digital fornecida pela ICP-Brasil é essencial para garantir a segurança e a conformidade legal das comunicações eletrônicas. O processo envolve um sistema de criptografia que assegura a identidade das partes envolvidas, impossibilitando a falsificação ou adulteração dos documentos após o envio. Assim, as comunicações realizadas por meio da nossa plataforma têm o mesmo valor jurídico que documentos físicos, sendo admissíveis em processos judiciais e em qualquer instância que requeira prova documental.

Além disso, o envio dos documentos é acompanhado por um carimbo do tempo certificado, que comprova a data e hora exatas em que o documento foi assinado e enviado. Esse recurso é particularmente importante para garantir a validade das evidências apresentadas, além de proporcionar rastreabilidade em caso de disputas.

Rastreabilidade e Auditoria Pericial

Outro aspecto fundamental da segurança proporcionada pela AR Online é a rastreabilidade completa dos documentos. Todo o percurso do documento — desde o momento do envio, passando pelo recebimento, até a sua leitura pelo destinatário — é registrado. Essa rastreabilidade é documentada em um laudo pericial técnico, que contém informações detalhadas, como a identificação das partes, datas e horários de cada ação realizada.

Este laudo pericial permite a auditoria e verificação, garantindo que todas as etapas sejam claramente evidenciadas em conformidade com a legislação brasileira. Assim, qualquer questionamento sobre a autenticidade ou integridade dos documentos pode ser prontamente respondido com provas técnicas, assegurando o valor legal das comunicações.

Por que Utilizar AR Online?

A AR Online não apenas assegura a validade jurídica dos documentos enviados, mas também otimiza a gestão e a organização das comunicações digitais de empresas e pessoas físicas. Com o uso de nossa plataforma, é possível automatizar o envio de notificações com validade jurídica, reduzir custos operacionais e garantir o cumprimento de requisitos regulatórios.

Para verificar a legitimidade do documento recebido, basta acessar o link do Verificador do Governo e inserir os dados fornecidos. Desta forma, qualquer pessoa que receba nossos documentos pode facilmente certificar-se de sua autenticidade e validade.

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