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ANS confirma uso de e-mail como forma legal de notificação
Possibilidade de utilização de ferramenta eletrônica de comunicação como forma de comprovação da notificação por inadimplemento prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98.
O que se entende por Validade Jurídica de um e-mail?
O AR Online tem validade jurídica e é mais eficiente que uma carta registrada com aviso de recebimento (AR).
O que é Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI? Você sabia que você deve ser informado sobre ele?
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