O que se entende por Validade Jurídica de um e-mail?

Validade Jurídica do AR Online

O AR Online tem valor legal e é mais eficiente que uma carta registrada com aviso de recebimento (AR) e ainda a garantia e certeza de sua autoria e conteúdo, o que não se pode ter com cartas enviadas pelos correios.

A validade jurídica, autenticidade e integridade documentos enviados em forma eletrônica são garantidas pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro, várias leis, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria.

ICP-Brasil

Medida Provisória nº 2.200-2/01

Art. 1° Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Cronologia

A cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário, são obtidas pelo Carimbo do Tempo. O Carimbo do Tempo é certificado pelo ICP-Brasil, funciona como um selo que garante a integridade do conteúdo e atesta o dia e hora do acontecimento.

Prova em processos judiciais

Cumpridos todos os requisitos legais para ser aceito como prova em processos judiciais e protegido contra falsificação, pode ser assinado digitalmente.

A trilha de auditoria digital inclui:

• Nomes de remetente e destinatário;
• Assinaturas digitais, se for o caso;
• Histórico de autenticação;
• Endereços de e-mail;
• Endereços IP;
• Cadeia de envio, visualização, assinatura, recebimento, etc;
• Carimbo de tempo;
• Captura de geolocalização do signatário (se houver);
• Status de conclusão.

Armazenamento e Acesso

Tanto o remetente quanto o destinatário têm acesso às evidências geradas pelo serviço AR-Email, que ficam disponíveis na plataforma.