Validade Jurídica do AR Online
O AR Online tem valor legal e é mais eficiente que uma carta registrada com aviso de recebimento (AR) e ainda a garantia e certeza de sua autoria e conteúdo, o que não se pode ter com cartas enviadas pelos correios.
A validade jurídica, autenticidade e integridade documentos enviados em forma eletrônica são garantidas pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro, várias leis, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que regulam a matéria.
ICP-Brasil
Medida Provisória nº 2.200-2/01
Art. 1° Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Cronologia
A cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário, são obtidas pelo Carimbo do Tempo. O Carimbo do Tempo é certificado pelo ICP-Brasil, funciona como um selo que garante a integridade do conteúdo e atesta o dia e hora do acontecimento.
Prova em processos judiciais
Cumpridos todos os requisitos legais para ser aceito como prova em processos judiciais e protegido contra falsificação, pode ser assinado digitalmente.
A trilha de auditoria digital inclui:
- Nomes de remetente e destinatário;
- Assinaturas digitais, se for o caso;
- Histórico de autenticação;
- Endereços de e-mail;
- Endereços IP;
- Cadeia de envio, visualização, assinatura, recebimento, etc;
- Carimbo de tempo;
- Captura de geolocalização do signatário (se houver);
- Status de conclusão.
Armazenamento e Acesso
Tanto o remetente quanto o destinatário têm acesso às evidências geradas pelo serviço AR-Email, que ficam disponíveis na plataforma.
Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco, clique aqui e vamos conversar.
