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Validade Jurídica: o que significa e como afeta acordos e documentos legais
A era digital trouxe diversas vantagens para as empresas, principalmente, com a possibilidade de utilizar documentos eletrônicos. No entanto, isso também expõe organizações a um desafio central: garantir a Validade Jurídica desses documentos. Essa legitimidade jurídica, por assim dizer, é um ponto crucial para a segurança e eficácia das operações tanto da área comercial quanto da comunicação. Mas o que é a validade e eficácia da norma jurídica em um documento? E qual é a importância dela nas documentações eletrônicas? Continue a leitura para aprender tudo sobre o tema e ainda conferir um exemplo de validade da norma jurídica nos documentos!
O que é Validade Jurídica?
A Validade Jurídica diz respeito à conformidade que um ato, lei, contrato ou norma tem com as regulamentações vigentes de um sistema legal. Ou seja, esses documentos são considerados válidos quando elaborados de acordo com as normas legais. Logo, para que um documento seja considerado válido, ele precisa atender os requisitos legais relevantes, o que envolve:
- forma adequada;
- capacidade das partes envolvidas;
- consentimento das pessoas implicadas;
- objeto lícito;
- assinaturas;
- testemunhas (quando exigidas);
- conformidade com as legislações.
É interessante ressaltar que os requisitos para que um documento tenha a validade e eficácia da norma jurídica podem variar conforme as legislações locais. Mas, no geral, esses são os principais pontos que precisam ser seguidos. Para ficar mais fácil de entender, vamos considerar o seguinte exemplo de validade da norma jurídica de documentos: O dono de um imóvel alugado quer rescindir o contrato de locação por causa da inadimplência do locatário nas parcelas de aluguel. Para isso, ele envia uma notificação de rescisão contratual. Neste caso, é de suma importância que essa notificação siga os requisitos mencionados anteriormente e as legislações vigentes para que seja reconhecida como um passo legítimo e legal.
A importância da Validade Jurídica em documentos digitais
Em um cenário o qual a tecnologia tem um papel essencial nas comunicações, é muito importante que os documentos digitais contem com a devida Validade Jurídica para terem reconhecimento legal e autêntico. Dessa forma, é possível garantir que as documentações eletrônicas são consideradas válidas perante a lei e não foram alteradas sem autorização. Isso é fundamental para aumentar a segurança no meio digital, o que é um desafio para muitos países. Só para você ter uma ideia, somente no primeiro trimestre de 2023, ocorreram mais de 2,8 mil tentativas de fraudes financeiras por minuto no Brasil. Essas informações são de uma pesquisa da empresa de prevenção de fraudes e segurança digital CAF junto com o Banco Central Neste sentido, as assinaturas digitais funcionam como importantes ferramentas para diminuir esses riscos, já que elas são um meio para garantir a autenticidade e validade desses documentos eletrônicos. Além disso, a Validade Jurídica em documentos digitais é importante para:
- segurança jurídica;
- garantir a conformidade legal;
- reduzir de custos com documentações impressas;
- otimizar processos de comunicação;
- facilitar o armazenamento e recuperação de documentos que garante a legalidade.
Tipos de documentos e uso de certificados digitais
Tanto as empresas quanto pessoas físicas e jurídicas utilizam diferentes tipos de documentos eletrônicos no dia a dia. Todos eles, praticamente, precisam seguir requisitos legais para serem considerados válidos e seguros. Confira a seguir os principais tipos de documentos:
Contratos Eletrônicos
Um dos documentos mais conhecido são os contratos eletrônicos, que servem para firmar acordos comerciais, de aluguel, trabalho, prestação de serviços e afins. É necessário o uso de certificado digital para assiná-los e comprovar a identidade das partes envolvidas.
Documentos de Identificação
Os certificados digitais também funcionam como documentos de identificação no meio virtual. Ou seja, ao invés de usar o RG ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física, você usa o certificado digital para comprovar a sua identidade no ambiente digital. Basicamente, o certificado digital é um documento de identificação que confere Validade Jurídica e demais seguranças para as operações online.
Atestados e Certificados
Outros tipos de documentos são os atestados e certificados, que são emitidos por instituições de ensino, médicos, psicólogos e outros profissionais. Eles são assinados digitalmente com o certificado digital para garantir autenticidade e validade ao documento.
Documentos Legais
Os documentos legais são outros modelos de documentações que as pessoas costumam ter contato no cotidiano, seja uma procuração ou um testamento, por exemplo. Para que eles tenham a devida validade e eficácia da norma jurídica, é preciso que sejam assinados com o certificado digital ou demais mecanismos legais.
Comunicações Oficiais
Outra facilidade que a tecnologia jurídica trouxe é a possibilidade de emitir comunicações oficiais no meio virtual. Assim, documentos como comprovantes fiscais e declarações podem ser assinados digitalmente por meio de recursos eletrônicos legais para terem validade.
Comunicações Empresariais
Os documentos eletrônicos são uma grande vantagem para as empresas, que podem emitir comunicações legais com maior facilidade e agilidade. Por exemplo, se a empresa tem um cliente que está inadimplente, ela pode enviar um comunicado de cobrança por meios extrajudiciais para tentar resolver o problema mais rápido e sem maiores burocracias.
Documentos de Propriedade Intelectual
Por último, dentro dos tipos de documentos também existem os de propriedade intelectual, que se referem aos direitos autorais, licenças e registros de patentes, por exemplo. Ao serem assinados com o uso do certificado digital ou outro mecanismo legal, esses documentos passam a ter a autenticidade necessária para oferecer segurança à propriedade intelectual.
Legislação e Normas
Como você viu ao longo deste artigo, é de suma importância estar alinhado com as legislações e normas para assegurar a validade legal aos documentos eletrônicos. Caso contrário, você pode correr riscos de sofrer fraudes em transações online e até mesmo falsificações ideológicas. Por isso, é preciso contar com recursos e plataformas confiáveis, bem como comprometidas com a integridade dos serviços realizados. Esse é o caso do AR Online! Somos uma plataforma que realiza o envio de Notificações Digitais com Validade Jurídica, segurança e agilidade. Isso porque todos os nossos procedimentos são previstos pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. Então, utilizamos todos os recursos necessários, como Carimbo do Tempo – ICP Brasil e Aviso de Recebimento, para que você possa notificar quem quiser de uma maneira prática, rápida e legal. Envie Notificações Digitais com Validade Jurídica por meio do AR Online!
Conclusão
Neste conteúdo, explicamos o que é Validade Jurídica e qual a importância que ela tem nos documentos digitais. Além disso, mostramos os tipos de documentos que precisam contar com a validade e eficácia da norma jurídica para serem considerados legais. Por fim, é sempre importante conferir se as documentações de todas as origens estão de acordo com as legislações e normas locais para aumentar a segurança das operações. O que achou deste conteúdo? Se quiser aprender mais, leia sobre o e-mail de cobrança!
