por AR Online | maio 4, 2026 | Legislação, Utilização AR-Online
O que é a ICP-Brasil e qual sua função legal? A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é o sistema oficial responsável por viabilizar a emissão de certificados digitais com presunção legal de validade no Brasil. Instituída pela Medida Provisória nº...
por Netto | abr 29, 2026 | Legislação, Segurança, Tecnologia
O que mudou com a obrigatoriedade do Diploma Digital a partir de 1º de julho de 2025? No Brasil, o regime de emissão de diplomas passa a observar o diploma digital, nos termos da Portaria MEC nº 70/2025 e demais atos aplicáveis, consideradas eventuais regras de...
por Netto | abr 22, 2026 | Casos de Uso, Legislação, Utilização AR-Online
O aceite digital pode ter valor jurídico quando é possível comprovar quem consentiu, com qual conteúdo, em que momento e em quais condições. Esse tipo de ação aparece com frequência no dia a dia: ao concordar com termos de uso, aceitar cookies ou confirmar políticas...
por AR Online | abr 15, 2026 | Legislação, Tecnologia
Não. A lei não exige registro em cartório. A validade de uma notificação não depende do cartório, mas da capacidade de comprovar o conteúdo, o envio e o recebimento da comunicação. O que gera efeito jurídico não é o cartório, mas a possibilidade de demonstrar, de...
por Netto | abr 8, 2026 | Casos de Uso, Direito, Legislação, Utilização AR-Online
Se você cancelou um serviço e, mesmo assim, continua recebendo cobranças, e o atendimento não solucionou o problema, o próximo passo é formalizar a contestação por meio de notificação extrajudicial. Diferente do protocolo de atendimento, que é um registro interno da...
por Netto | mar 6, 2026 | Casos de Uso, Legislação, Tecnologia, Utilização AR-Online
A comunicação física continua sendo amplamente utilizada em setores regulados para notificações, intimações e comunicações formais. Entre os meios mais comuns está a carta AR (Aviso de Recebimento), adotada justamente por oferecer comprovação de envio e de recebimento...
