Alguma vez você já se perguntou se a notificação extrajudicial tem que ser registrada em cartório?

Essa é uma dúvida comum, ainda mais quando se consideram as formalidades legais envolvidas em procedimentos jurídicos.

Neste artigo, vamos explicar se esse processo é necessário e quais são as formas alternativas de registro.

O que é uma notificação extrajudicial e por que é um documento legal?

A notificação extrajudicial é um documento formal enviado com o objetivo de informar uma pessoa jurídica ou física sobre uma determinada situação, exigir uma ação ou notificar sobre uma possível violação de direitos.

Ela é extrajudicial, porque não há a necessidade de recorrer aos tribunais.

Ou seja, é vista como uma medida preliminar que busca resolver questões legais de forma amigável e menos burocrática.

A notificação é considerada um documento legal uma vez que segue procedimentos e formalidades estabelecidas pela legislação com o intuito de garantir sua Validade Jurídica.

Essa forma de comunicação é prevista no artigo 726, do Código de Processo Civil, que estabelece que qualquer pessoa que tenha interesse em comunicar formalmente sua vontade à outra parte sobre um assunto juridicamente relevante pode fazer uma notificação.

Isso significa que a notificação extrajudicial é um meio legítimo de comunicação entre as partes envolvidas em uma relação jurídica.

Afinal, a notificação extrajudicial tem que ser registrada em cartório?

Não, a notificação extrajudicial não tem que ser registrada em cartório. Há outras formas legítimas de comprovação de entrega que podem ser usadas, como o uso de alternativas eletrônicas confiáveis.

O registro de uma notificação significa oficializar o envio e recebimento de uma comunicação formal entre as partes envolvidas em uma relação jurídica.

Sendo assim, o registro em cartório é uma opção adicional para conferir segurança jurídica ao processo, mas não é obrigatório para a validade da notificação extrajudicial. No caso, os envios digitais também conseguem realizar esse processo de forma eficiente.

Nos envios eletrônicos, por exemplo, é possível obter confirmações de leitura ou recibos que atestam que a notificação foi enviada e recebida pelo destinatário.

Além disso, existem serviços especializados em notificações extrajudiciais eletrônicas, que oferecem ferramentas de registro e rastreamento online.

Portanto, a notificação extrajudicial não tem que ser registrada em cartório, porque a validade do documento não depende desse processo e existem outros meios legítimos de envio.

Onde registrar uma notificação extrajudicial?

Há diferentes meios para registrar uma notificação extrajudicial, cada um com suas particularidades.

Conheça os principais:

  • Via papel
  • A notificação extrajudicial via papel é o método mais tradicional, que utiliza serviços postais para a entrega física da comunicação.

Esse método envolve os seguintes passos:

  • criação do documento físico;
  • preparação para envio (seleção de envelope, selagem e outras etapas);
  • registro em cartório;
  • postagem em serviços postais;
  • deslocamento e entrega.

Por se tratar de um método físico, a notificação extrajudicial via papel enfrenta alguns desafios, como atrasos na entrega, custos adicionais com selos, taxas postais e envelopes, riscos de extravio e outros.

Via notificação eletrônica

Com o avanço da tecnologia jurídica, a notificação eletrônica ganhou espaço e aceitação legal.

A utilização de plataformas e sistemas eletrônicos de envio oferece rapidez e conveniência para quem precisa comunicar formalmente questões legais.

Para ter Validade Jurídica, é fundamental que todos os envios dessa categoria tenham o Carimbo do Tempo, recurso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil) que atesta o momento exato em que o documento foi criado.

Confira algumas formas de envio dentro desse método:

  • Notificação extrajudicial por WhatsApp
  • A notificação por meio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, é uma abordagem inovadora que tem sido cada vez mais aceita.

No entanto, é preciso contar com um indicativo de recebimento para garantir a validade do envio.

Leia também: Notificação extrajudicial por Whatsapp validade: Como funciona?

Notificação extrajudicial por e-mail

O uso do e-mail como forma de notificação tem ganho força legal e é reconhecido em várias jurisdições devido à sua eficiência e rastreabilidade.

O envio de e-mails com Aviso de Recebimento (AR) ou com arquivos anexos que requerem um recibo de volta são maneiras de assegurar que o destinatário tenha tomado ciência do comunicado.

Leia também: Notificação extrajudicial por e-mail: como funciona e vantagens

Notificação extrajudicial por SMS

Similar às notificações via WhatsApp, a notificação por SMS é uma forma rápida e diretamente enviada ao celular do destinatário.

Esse meio é válido se estiver de acordo com os requisitos legais, que incluem:

  • seguir as normas do Código Civil, ICP-Brasil e outras legislações aplicáveis.
  • incluir informações completas, como identificação das partes, prazos, motivos do envio, entre outros.
  • contar com mecanismos de confirmação de recebimento, como Aviso de Recebimento e Carimbo do Tempo.
  • assegurar que as partes estejam cientes do uso do SMS para envio de notificações.

Leia também: Notificação extrajudicial por sms é válida? – AR Online

Notificação extrajudicial: quais os requisitos de validade do documento?

Os requisitos de validade da notificação extrajudicial são:

  • fundamentação em leis ou regulamentos aplicáveis;
  • clareza das informações detalhadas;
  • informações completas das partes envolvidas;
  • descrição das consequências legais;
  • definição dos prazos para resposta ou cumprimento da solicitação.

Atender a esses requisitos assegura que a notificação extrajudicial seja juridicamente válida, compreensível e eficaz na comunicação.

É recomendável contar com um advogado para redigir o documento, porque ele consegue garantir a correta fundamentação legal e os demais requisitos de validade.
Como o AR Online pode te ajudar?
O AR Online é uma plataforma que trabalha com envios de notificações digitais com Validade Jurídica e segurança.

Oferecemos serviços de comunicação via AR-Email, AR-SMS, AR-Voz e AR-WhatsApp, como apresentamos neste conteúdo.

Todos os procedimentos que utilizamos estão previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a figura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).

Inclusive, contamos com o recurso do Carimbo do Tempo, que obtém a cronologia de envio e tomada de conhecimento do conteúdo pelo destinatário.

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Conclusão

Ao longo deste conteúdo, explicamos o porquê a notificação extrajudicial não tem que ser registrada em cartório, já que a validade desse tipo de comunicação não depende necessariamente desse procedimento.

O essencial é que a notificação atenda a todos os requisitos legais, como a identificação correta das partes envolvidas, a descrição clara do objeto da notificação, o estabelecimento de prazos e outras formalidades exigidas pela legislação aplicável.

Feito isso, você pode optar por outros métodos de comprovação da entrega e recebimento, como notificações eletrônicas com Aviso de Recebimento (AR) e outros.

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