O que os Enunciados das Jornadas de Direito Civil falam sobre os documentos eletrônicos?

Além de traçar novos caminhos, os Enunciados das Jornadas de Direito Civil são referências importantes para os julgamentos pátrios e a doutrina.

Nestas jornadas, os magistrados, professores, representantes de diversas profissões jurídicas e estudiosos do direito civil analisam diversas propostas de declarações e propostas de alterações legislativas sobre os mais diversos assuntos civilistas.

E os documentos digitais já foram alvos de propostas em uma das Jornadas de Direito Civil!

A IV Jornada de Direito Civil ocorreu em 2006 e contou com a aprovação de 125 enunciados, entre eles os de número 297 e 298, que tratam da validade jurídica dos documentos eletrônicos diante da interpretação dos arts. 212 a 215 do Código Civil Brasileiro.

“Enunciado 297 – Art. 212. O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.”

“Enunciado 298 – Arts. 212 e 225. Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de “reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas”, do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.”

Assim, se determinada informação é gravada em um servidor, ela permanecerá armazenada num meio eletrônico (portanto, estritamente físico) sem possibilidade de adulteração ou eliminação, o que possibilita atender os requisitos caracterizadores de prova legalmente aceita, mediante a utilização das técnicas de criptografia.