Termos e Condições Gerais de Uso

Prezado Usuário,

Nós, da AR-Online, consideramos que a relação com os nossos Usuários deve ser baseada em confiança e respeito a fim de garantir a Você a melhor experiência. Pensando nisso, criamos estes Termos e Condições Gerais de Uso, que determinarão os modos de se utilizar a Plataforma.

Informamos, desde já, que a leitura atenta das informações abaixo é muito importante, tendo em vista que, ao utilizar a Plataforma, Você concorda, tácita e integralmente, com as disposições aqui previstas.

SUMÁRIO

  • Introdução
  • Definições
  • Capítulo 1: Condições Iniciais
  • Capítulo 2: Modo de Utilização
  • Capítulo 3: Sobre as Funções de Envio e Recebimento de AR
  • Capítulo 4: Planos
  • Capítulo 5: Responsabilidades das Partes
  • Capítulo 6: Propriedade Intelectual
  • Capítulo 7: Condições Gerais

DEFINIÇÕES:

Plataforma: sistema FULL WEB, armazenado em nuvem, de propriedade exclusiva da AR-Online, que fornece ambiente virtual de envio e processamento eletrônico de documentos, com aviso de recebimento, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras;

Usuário (V0cê): pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na Plataforma, que utiliza os serviços da AR-Online para envio e recebimento de AR-e-mails, AR-SMS e AR-Voz, conforme as condições deste Termo.

Usuário Administrador: pessoa jurídica que cadastra e administra os perfis de seus colaboradores responsáveis por enviar ARs em nome da empresa. Além do descrito no item acima, podem cadastrar novos logins e visualizar detalhes dos registros de ARs, bem como respondem pelos atos de todos os Usuários que cadastrou na Plataforma.

Cadastro: é o procedimento pelo qual o Usuário informa à AR-Online seus dados cadastrais e de pagamento a fim de se inscrever e passar a ter acesso à Plataforma por meio de login e senha;

Carimbo do tempo: selo, certificado pela ICP-Brasil, que atesta a data e a hora exatas em que a notificação eletrônica foi enviada, entregue e aberta pelo destinatário.

AR-Online: AR Online Tecnologia Ltda., pessoa jurídica, exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma, inscrita no CNPJ sob o nº 37.459.079/0001-23, sediada na Avenida do Canal, nº 245, Sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440.

Capítulo 1 – CONDIÇÕES GERAIS

Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominados apenas “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela AR-Online por meio da Plataforma de mesmo nome, que engloba o software, o website e os seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.

Atuação. A Plataforma fornece ambiente virtual seguro para envio e recebimento de notificação eletrônica com validade jurídica, comprovação de autenticidade e integridade, aviso de recebimento e carimbo do tempo. O envio pode ser realizado via e-mail, SMS ou mensagem de voz.

A atuação da Plataforma observa todos os requisitos de validade, segurança e integridade que envolvem os procedimentos eletrônicos, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (Medida Provisória nº2.200-2/2001), Código Civil Brasileiro, Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que regulam a matéria.

Adesão e Aceite. O Usuário fica ciente de que, ao utilizar a Plataforma, adere e concorda em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e das demais políticas da AR-Online.

Usuário. Pode ser Usuário da Plataforma qualquer pessoa jurídica, regularmente constituída, ou física, sem limitação de idade.

Para utilização da Plataforma e validade dos atos praticados, os Usuários incapazes civilmente, de forma relativa ou absoluta, deverão estar representados ou assistidos, conforme o caso e nos termos da lei, por seus responsáveis legais.

Violação das condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, bem como qualquer legislação aplicável, a AR-Online reserva-se o direito de responsabilizá-lo na medida cabível e de encerrar o seu cadastro, bem como suspender ou bloquear o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

Responsabilidade do Usuário. Você é responsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que você use para acessar o seu cadastro e os serviços disponíveis na Plataforma. Você também deve fornecer informações idôneas, corretas e atualizadas no seu cadastro na Plataforma.

Em caso de erro ou inexatidão dos seus dados, o Usuário deverá informar o suporte da Plataforma o mais rápido possível a fim de que as informações sejam corrigidas ou completadas.

O descumprimento do disposto no item 1.5. acima será de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá perante a AR-Online e terceiros pelas perdas e danos a que der causa.

Dúvidas ou Falhas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores da Plataforma pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected] Em caso instabilidade ou falhas no sistema, o Usuário poderá contatar o suporte pelo endereço eletrônico: [email protected].

 

Capítulo 2 – MODO DE UTILIZAÇÃO

Cadastro. Para a utilização da Plataforma, o Usuário precisará realizar um cadastro no seu primeiro acesso. Nesse momento, Você deverá informar alguns dados, conforme determinado na Política de Privacidade.

Efetuado o cadastro com sucesso, uma confirmação de endereço eletrônico será enviada para o seu e-mail informado. Após validar a confirmação, Você deverá criar a sua senha de acesso.

Após realizar os procedimentos descritos acima, Você terá acesso à Plataforma por meio de login e senha, cuja guarda e não divulgação a terceiros são de sua exclusiva responsabilidade.

Para proteger o sigilo de sua senha, a AR-Online recomenda a Você:

  • Sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar-se que ela não seja acessada por terceiros;
  • Não informar sua senha por e-mail, telefone ou outros meios a terceiros;
  • Alterar a senha com frequência. A alteração pode ser realizada através da Área de configuração do perfil, após efetuado o login;
  • Utilizar senhas longas, de no mínimo 06 (seis) caracteres, alternando entre letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.

Uso de cadastro por terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. A violação a esta cláusula permitirá a exclusão pela AR-Online do cadastro do Usuário, cuja conta foi utilizada por terceiro, com ou sem o seu consentimento.

Casos de anormalidades em cadastros. A AR-Online se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros ou cancelar os já efetuados em caso de ser detectada anormalidade que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a AR-Online de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

Utilização da Plataforma. É proibido qualquer utilização da Plataforma que não para os fins a que se destina, bem como para a prática de ilegalidades, a exemplo de fraudes ou violação de direitos de terceiros. A prática de ilícitos ou de atividade suspeita será motivo justificado para a exclusão do cadastro do Usuário que as realizar, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, especialmente, os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro) e demais legislações que venham a ser aplicadas.

 

 

Capítulo 3 – SOBRE AS FUNÇÕES DE ENVIO E RECEBIMENTO DE AR

Registro de envio e recebimento. A data e o horário do envio, da entrega e da abertura da notificação pelo destinatário do AR são registrados pelo Carimbo do Tempo. A esse procedimento também são agregados elementos que comprovam o envio da mensagem transmitida eletronicamente, a qual é rastreável.

Autoria. A fim de comprovar e garantir a autoria de quem envia os ARs, a Plataforma colhe diversas informações do Usuário e da sua máquina, como endereço eletrônico, IP, localização, navegador e sistema operacional. Além disso, o Usuário pode utilizar certificado digital para assinar o documento a ser enviado a fim de gerar mais uma prova da sua autoria.

Envio. Para realizar o envio de AR, o Usuário deverá realizar o login na Plataforma e selecionar, no menu, o botão de criar um AR. Após isso, deverá informar os dados de destino requeridos.

Quando o Usuário envia um AR, a notificação é registrada pela Plataforma com um protocolo.

A correspondência fica armazenada na Plataforma pelo período de 12 (doze) meses após o seu envio ao destinatário. Após esse prazo, ela será excluída automaticamente.

Recebimento. O Usuário poderá receber ARs, que ficarão armazenados em sua caixa de “recebidos” na Plataforma, com as informações do remetente, horário do recebimento e existência ou não de anexos.

A resposta do Usuário às notificações que porventura receber será revestida dos mesmos efeitos legais e validade jurídica dos ARs enviados pela Plataforma.

Capítulo 4 – PLANOS

Pré-pago. O Plano Pré-pago permite que o Usuário adquira determinada quantidade de notificação a ser enviada, pagando antecipadamente por ela. Dessa forma, ao realizar a compra, o Usuário receberá um crédito na Plataforma equivalente ao valor pago, com prazo de até 3 (três) anos para utilizá-lo.

Após o prazo de 3 (anos) descrito acima, não será possível ao Usuário utilizar os créditos vencidos, assim como não será cabível reembolso pelos créditos não utilizados em tempo hábil.

Nesse Plano, 1 (uma) unidade de notificação possibilita o envio de 1 (um) AR-e-mail e 1 (um) AR-SMS.

Na Plataforma, é possível realizar o pagamento para aquisição dos créditos e obter outras informações a respeito das regras e condições do Plano.

Pós-pago e Franquias. Todas as condições comerciais e as regras para o Plano Pós-pago e Franquia serão fornecidas pela AR-Online por meio do contato com um de seus representantes, pelo link Contato – AR-Online, e estabelecidas por e-mail.

Alteração nos Planos. A AR Online reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, definitiva ou temporariamente, os Planos oferecidos a seu exclusivo critério e a qualquer momento.

Na situação descrita acima, caso o Usuário possua créditos em seu cadastro, a AR-Online devolverá o valor.

 

Capítulo 5 – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Usuário. São obrigações do Usuário:

  • Fornecer dados e informações verdadeiros e exatos na utilização da Plataforma;
  • Responsabilizar-se, legal e integralmente, pelos dados e informações que disponibilizar ou armazenar na Plataforma e pelo conteúdo das notificações que enviar por AR;
  • Responder por danos decorrentes do seu mal uso da Plataforma e funcionalidades, incluindo prática de ilícitos, suportados por si ou por terceiros;
  • Realizar o pagamento do Plano contratado e seguir as suas condições;
  • Cumprir os presentes Termos de Uso, demais políticas da Plataforma e legislações aplicáveis;
  • Se for Usuário Administrador, deverá instruir os demais Usuários a quem cadastrar nas melhores práticas de uso e segurança da Plataforma;
  • Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da Plataforma (“ações de hacker”);
  • Comunicar, imediatamente, à AR-Online sobre qualquer discrepância constatada em seus dados;
  • Manter seus dados cadastrais atualizados; e
  • Informar o suporte da AR-Online pelo endereço eletrônico [email protected] sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança da qual tome conhecimento.

A AR-Online será responsável pela disponibilidade da Plataforma, nos termos deste contrato, pela segurança do ambiente virtual, com exceção dos danos causados por terceiros, e pelo funcionamento das funções de envio e recebimento de AR dos Usuários devidamente cadastrados.

A AR-Online não será responsável por:

  • Informações ou dados disponibilizados na Plataforma pelos Usuários;
  • Mal uso da Plataforma e de suas funcionalidades pelos Usuários;
  • Erros, ilícitos, fraudes, falsidades ou inexatidões cometidos pelos Usuários no uso da Plataforma;
  • Danos a terceiros gerados por Usuários no uso da Plataforma;
  • Pelo conteúdo das notificações enviadas ou recebidas por meio da Plataforma; e
  • Qualquer vírus que possa corromper o equipamento do Usuário(a) em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados.

Capítulo 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da AR-Online, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à Plataforma.

O uso comercial da marca, nome empresarial, nome de domínio, logotipo, estrutura, conteúdos das telas da Plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos e afins da AR-Online são de propriedade exclusiva da AR Online Tecnologia Ltda. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A AR Online Tecnologia Ltda. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos seus proprietários. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

A violação aos direitos de propriedade intelectual da AR-Online ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais.

Capítulo 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Propagandas. A AR-Online poderá veicular propaganda de terceiros em sua Plataforma, sem se responsabilizar de nenhuma maneira pelos conteúdos disponibilizados e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre a AR-Online e esses terceiros.

Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos Usuários e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Além disso, a AR-Online não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.

O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da AR-Online, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.

Modificações. A AR-Online se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, bem como alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

Quaisquer modificações efetuadas pela AR-Online entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de forma diferente.

O Usuário deverá aceitar expressamente as alterações realizadas nos Termos de Uso. Será entendido que o Usuário as aceitou caso não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente.

Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a sua única opção é desativar o seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma. Para isso, deverá comunicar a AR-Online, através da Plataforma, sobre a sua falta de interesse em continuar utilizando os serviços do website.

Descontinuação. A AR-Online reserva-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente, os Serviços que presta, sem ônus ou responsabilidade, condicionado à guarda das correspondências na Plataforma até o prazo de 12 (doze) meses após o seu envio pelo Usuário.

Vínculo com Usuários. A AR-Online declara que não constitui com nenhum dos Usuários cadastrados sociedade, associação, representação ou relação empregatícia.

Vigência. Os Termos de Uso passarão a viger para cada Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte dela será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, a AR-Online deverá substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição anterior, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.

Atualizações. Futuras versões do Software, que ofereçam novos módulos, novas ferramentas ou novas características estruturais e funcionais, serão objeto de nova contratação.

Foro. Fica definido o foro da cidade de Porto Seguro/BA, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, sejam judiciais ou extrajudiciais, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 05 de outubro de 2021.