Alguma vez você já entrou em um site ou fez uso de um programa no computador que precisava aceitar os termos de uso antes de navegar ou utilizar? Basicamente, isso é o Aceite Digital.

Ele é uma importante ferramenta que surgiu com o desenvolvimento da tecnologia jurídica para trazer mais segurança e celeridade aos processos eletrônicos.

É também por meio do aceite digital que hoje é possível tratar de documentos online ao invés de precisar seguir no meio tradicional com impressões, papéis, envelopes, entre outros detalhes.

Mas como funciona o Aceite Eletrônico? O que diz a legislação sobre contratos digitais?

É exatamente sobre isso que vamos falar neste conteúdo, bem como explicar a diferença entre Aceite Eletrônico e Assinatura Digital.

Sem mais delongas, vamos ao conteúdo!

O que é um termo de Aceite?

O termo de Aceite é uma declaração que contém todas as informações e condições que uma pessoa deve estar ciente para usufruir de um produto ou serviço.

Muito provavelmente você já tenha visto um ao acessar um site. Ele pode aparecer como uma pequena janela que aparece na tela para você aceitar os termos ou os cookies, por exemplo.

Esse termo mostra as instruções do uso de dados da pessoa em troca da utilização da página. Basicamente, descreve os direitos das partes que estão ali presentes.

É como se fosse um pequeno contrato, não é mesmo? Afinal, ele estabelece as normas para utilização desse serviço ou produto e transparece sobre a utilização das informações pessoais.

Isso tudo também é uma maneira da organização ter uma certa proteção jurídica ao determinar limites e obrigações de ambas as partes.

Qual assinatura digital é válida em contratos?

Quando o assunto é contrato digital, existem algumas formas de assinaturas que são válidas para comprovar consentimento entre as partes.

A primeira é a assinatura eletrônica, que envolve dados para autenticação da identidade da pessoa como CPF, e-mail, endereço e IP do dispositivo.

A outra maneira de selar um acordo digital, por assim dizer, é por meio da assinatura digital com uso do certificado digital.

De forma bem simples, esse certificado contém todas as informações da pessoa jurídica ou física que o utiliza e serve para dar Validade Jurídica à autenticação.

Como fazer um contrato com Aceite Digital válido?

Para fazer um contrato com Aceite Eletrônico válido, é preciso procurar por uma plataforma que realize esse tipo de serviço de assinaturas com integridade e eficiência.

A partir disso, um contrato pode ser criado com a identificação completa das partes, descrição das responsabilidades de cada uma delas, acréscimo das cláusulas para fins de cancelamento e o prazo do contrato.

Com o contrato pronto, é só procurar por uma plataforma que ofereça o serviço de Aceite Digital por meio da certificação digital para garantir a Validade Jurídica.

O que a legislação diz sobre contratos digitais

A Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil exatamente para garantir integridade e Validade Jurídica para contratos digitais.

Logo, documentações eletrônicas e contratos nesse meio são legais e amparados por essa Medida Provisória.

No geral, a forma do contrato é realizada a partir do desejo das partes envolvidas, que pode ser eletrônico ou físico.

Ele será obrigatoriamente físico somente se for expresso na lei para alguma determinada contratação.

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Assinatura Eletrônica x Aceite Digital: qual a diferença?

Tanto a Assinatura Eletrônica quanto o Aceite Digital são termos bastante conhecidos no meio da internet, mas costumam gerar dúvidas.

Os dois têm a ver com a Validade Jurídica de documentos online e levam mais segurança para o meio.

Mas, afinal, qual é a diferença entre eles? Vamos explicar isso agora.

1. Assinatura Eletrônica

Ao contrário do aceite eletrônico, a assinatura passa por um processo que pode ser levemente mais complexo. Ela envolve a autenticação digital de um documento, ou seja, que comprova a identificação de uma pessoa como parte da documentação.

Isso é essencial para evitar golpes de falsificação ideológica e assegurar a veracidade do documento, que pode ser uma notificação extrajudicial, por exemplo.

Essa assinatura requer o certificado digital para ser utilizada, que funciona como uma identidade no meio online com criptografia da autenticidade e garante Validade Jurídica.

2. Aceite Digital

O Aceite Digital, por sua vez, é um processo mais simplificado por se tratar apenas de um check que a pessoa precisa dar, o que representa o consentimento diante dos termos apresentados.

Essa ferramenta é um jeito de plataformas e empresas conseguirem selar um acordo com um usuário sem a necessidade de falar diretamente com ele.

Dito isso, ele funciona como um acordo online com validade íntegra que comprova o consentimento da pessoa ao aceitar os termos.

Digitalizar seu negócio é estar preparado para o futuro

Embora o meio jurídico venha de segmentos muito tradicionais, nos últimos anos o desenvolvimento da tecnologia tornou possível a atuação dentro do digital.

Com isso, os processos como envios de documentos ou comunicados extrajudiciais ficou bem mais fácil, rápido e seguro.

É uma forma que as empresas encontraram para se aproximarem ainda mais dos clientes e sem que precisem de vias dentro do Poder Judiciário.

Por isso, digitalizar o negócio significa estar preparado para o futuro, que já está aí.

Além de ser uma alternativa que economiza tempo e dinheiro. Para ser mais específico, reduz em até 80% os custos em comparação com os envios físicos.

Nesse sentido, você pode contar com o AR Online para envios imediatos e seguros, com Aviso de Recebimento e  privacidade de dados garantida.

Isso é possível graças à tecnologia do Carimbo do Tempo, fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A plataforma funciona como um e-mail que serve para enviar qualquer documento eletrônico que precise de comprovação de autenticidade, Validade Jurídica, integridade e cronologia de envio e recebimento.

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Conclusão

Sem dúvidas, o Aceite Digital é uma importante ferramenta para acordos eletrônicos simplificados entre duas partes para utilização de serviços ou produtos. É um jeito mais rápido e menos complexo de informar as normas e responsabilidades de cada um.

Mas é essencial procurar por plataformas profissionais que realizam esse tipo de serviço com segurança e integridade, assim como o AR Online.

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