1. Requisitos de Conteúdo das Notificações
De acordo com as RNs 593 e 617, todas as notificações de inadimplência devem conter os seguintes elementos obrigatórios:
- Nome completo da operadora de planos de saúde.
- Número de registro da operadora junto à ANS.
- Endereço completo da sede da operadora.
- Identificação completa do titular do plano e de seus dependentes, incluindo CPF ou documento de identificação.
- Valor exato do débito pendente.
- Período de competência das mensalidades em atraso.
- Data de vencimento das mensalidades não pagas.
- Prazo para quitação do débito após o recebimento da notificação.
- Consequências do não pagamento, como suspensão ou rescisão do contrato.
- Meios disponíveis para efetuar o pagamento ou negociar o débito.
- Telefones, e-mails ou endereços para contato com a operadora.
- Referência às RNs 593 e 617, destacando os direitos do beneficiário.
Verifique se todas as notificações de inadimplência contêm:
Prazos para Notificação
Os prazos definidos pelas normas são obrigatórios para assegurar a conformidade: Certifique-se de que os prazos estabelecidos sejam cumpridos.
Canais de Notificação
As normas permitem o uso dos seguintes canais para notificação, desde que cumpram os requisitos de conteúdo:
Confirme se os canais de comunicação utilizados estão de acordo com as normas exigidas pelas RNs 593 e 617
- Padronização do Conteúdo nos Canais Digitais
- Para SMS, WhatsApp e mensagens de voz, o conteúdo deve ser padronizado conforme: Para os canais digitais (SMS, WhatsApp e mensagens de voz), certifique-se de que o conteúdo enviado inclua apenas os elementos exigidos pelas RNs 593 e 617.
- Rastreabilidade das Notificações
- Implemente um sistema que permita a rastreabilidade
- Armazenamento Seguro das Notificações
- Garanta que todas as notificações estejam armazenadas de forma segura
- Treinamento da Equipe
- Capacite sua equipe para lidar com as novas exigências regulatórias
- Revisão Periódica de Conformidade
- Estabeleça um processo de revisão contínua
Conclusão
Este checklist oferece uma visão detalhada dos principais pontos regulatórios exigidos pelas RNs 593 e 617.
As normas estabelecem que: Este checklist oferece uma visão abrangente dos principais pontos regulatórios exigidos pelas RNs 593 e 617. Ao segui-lo, sua operadora de planos de saúde estará mais preparada para atender às normas da ANS e garantir a segurança jurídica de suas notificações.
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