Carta Protesto: entenda o que é e como funciona
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A Carta Protesto é uma ferramenta essencial prevista por lei para situações em que mercadorias chegam com algum tipo de dano.
O ideal é que os produtos sejam entregues intactos, isto é, sem qualquer prejuízo. Mas quando isso não acontece, entra a importância dessa correspondência.
Mas o que exatamente é Carta Protesto?
Você vai aprender isso neste artigo, bem como deixar o procedimento de envio mais prático, ágil e com menos burocracias.
Vamos nessa?
O que é uma Carta Protesto?
A Carta Protesto é um encaminhamento feito com objetivo de descrever a situação e informar suspeitas de prejuízos em uma mercadoria. Ela é destinada para o provável causador de danos, que muitas vezes são as transportadoras de meios diferentes.
Para entender melhor, vamos visualizar a seguinte situação. Uma mercadoria foi descarregada e de imediato surgiram suspeitas de danos ao item.
Nesse caso, deve ser protocolada uma carta protesto dentro do prazo de dez dias desde a identificação do prejuízo e enviada ao transportador, seja ele feito por rodovias, ferrovias, vias marítimas entre outras.
Essa carta protesto, inclusive, é prevista no Artigo 754 do Código Civil, que determina a entrega das mercadorias para quem for o destinatário ou tiver conhecimento para receber.
Nessa hora, a pessoa encarregada de receber deve checar e se pronunciar caso encontre alguma suspeita de sinistro.
Se os danos não forem identificados no primeiro momento, o destinatário deve denunciar o ocorrido em uma carta protesto até 10 dias da entrega para conservar o ato contra quem transportou.
Como agora você já sabe o que é carta protesto, vamos falar mais sobre a importância dela.
Qual a importância da carta protesto?
A Carta Protesto tem importância central para garantir indenizações de seguros em casos de mercadorias danificadas.
Aliás, o envio dessa carta é exigido pelas seguradoras como comprovação do ocorrido.
Essa correspondência também serve para responsabilizar as transportadoras em situações de descuido e de prejuízo.
Isso porque elas têm a responsabilidade de entregar mercadorias nas mãos dos destinatários com as condições intactas. Se isso não for feito, a carta protesto serve para atribuir esses danos às transportadoras.
Como deixar o processo de Carta Protesto mais ágil e menos burocrático?
O modo tradicional de envio dessas correspondências é por meio de serviços postais que envolvem processos mais lentos e burocráticos. Mas a verdade é que hoje isso pode ser simplificado e prático graças ao desenvolvimento da tecnologia jurídica.
Ao invés de enfrentar filas e passar por todas as etapas do envio tradicional, você pode enviar a carta protesto por vias eletrônicas.
Basta procurar por plataformas que utilizam procedimentos seguros e que contem com Aviso de Recebimento para garantir Validade Jurídica.
Além de que o envio online é feito de forma imediata, sem correr risco de perder o prazo de dez dias, o que economiza tempo. Outra economia possível é do próprio dinheiro, uma vez que o envio por meio eletrônico pode diminuir os custos em até 80%,
Exemplo de uma Carta Protesto
Existem vários modelos de Carta Protesto que podem ser mais direcionados para situações específicas como carga extraviada ou para transportadores.
No geral, ela funciona como se fosse um comunicado extrajudicial para informar o ocorrido à provável empresa causadora dos danos e servir como base para a indenização do seguro.
Dito isso, ela deve conter informações como local e data, nome da empresa transportadora, veículo usado para entrega e qual foi a mercadoria recebida.
Também é preciso descrever onde a entrega foi feita e quais os prejuízos foram identificados, bem como citar a legislação vigente.
Dentro das plataformas que realizam envios eletrônicos existem modelos pré-salvos de comunicados assim para facilitar ainda mais esse procedimento.
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Quais as consequências de um protesto?
De forma bem direta, as consequências do protesto aparecem quando o devedor não realiza o pagamento da dívida que foi protestada.
Em casos assim, o nome do devedor fica negativado e é enviado imediatamente para os órgãos que realizam a proteção ao crédito como o Serasa, SPC Brasil, entre outros.
Isso também dificulta que o devedor faça compras normalmente e ainda pode enfrentar taxas de juros mais altas em empréstimos, por exemplo.
Como tirar um protesto vinculado ao seu nome?
Ter um protesto vinculado ao nome pode ser bem desagradável e dificultar tarefas do dia a dia. Mas o lado bom é que existem alguns passos que podem ser seguidos para resolver essa situação.
Para te ajudar, listamos esses passos a seguir. Confira!
1. O devedor precisa contatar o credor
De acordo com o artigo 26 da Lei Nº 9.492, o processo de cancelamento de um protesto deve ser feito por parte da pessoa inadimplente.
Por isso, o primeiro passo é o devedor contatar o credor para entrar em um acordo e ser dada a autorização para cancelar o protesto.
Assim, o credor deve realizar uma carta de anuência, que praticamente concede essa autorização.
2. Realizar o pagamento da dívida
Junto com o contato ao credor, o devedor deve realizar o pagamento da dívida constatada no protesto.
Com tudo isso acertado, é possível dar sequência ao cancelamento do processo.
3. Enviar a carta de anuência para retirar o protesto do seu nome
Como você sabe, a carta de anuência é o comunicado extrajudicial que informa aos serviços de registro e de proteção ao crédito que o devedor realizou o pagamento da dívida corretamente.
Com o cenário da tecnologia e ferramentas jurídicas atual, a carta de anuência pode ser enviada por vias eletrônicas com mais agilidade e segurança.
Nesse sentido, você pode contar com o AR Online, uma plataforma especializada no envio de comunicados e notificações extrajudiciais.
O AR Online usa tecnologia do Carimbo do Tempo, que é certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil. Isso é essencial para garantir que os envios tenham Aviso de Recebimento e Validação Jurídica.
Conclusão
A Carta Protesto é um importante comunicado que pode ser essencial para indenizações do seguro e para registro de possíveis sinistros na entrega de mercadorias.
Hoje em dia não é mais necessário enfrentar filas e burocracias de envios tradicionais, já que ele pode ser feito por vias eletrônicas, de forma imediata, com Aviso de Recebimento e Validação Jurídica.
Ou seja, os problemas podem ser resolvidos com mais facilidade, rapidez e com segurança.
O que você achou deste conteúdo? Aproveite para ler mais sobre o passo a passo de como enviar uma carta digital registrada.
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