Você se deparou com uma situação que demanda esclarecimentos formais e decide enviar uma notificação extrajudicial de pedido de explicações.

Como garantir que o processo seja legal e eficaz?

Neste conteúdo, vamos explicar exatamente o que é esse documento, a diferença dele para pedido de explicações em juízo e o passo a passo para fazer o envio adequado.

Vamos lá?

O que é a notificação extrajudicial para pedido de explicações?

A notificação extrajudicial para pedido de explicações é um instrumento utilizado para solicitar esclarecimentos formais de um indivíduo ou entidade sobre determinado assunto antes de se recorrer ao judiciário.

Este mecanismo é frequentemente empregado em situações onde se deseja resolver conflitos ou obter informações sem a necessidade imediata de um processo judicial.

Além disso, o pedido de explicações é um recurso disponível no processo penal, empregado para enfrentar crimes contra a honra, tais como calúnia, difamação e injúria.

Pedido de explicações em juízo x notificação extrajudicial

O pedido de explicações em juízo é uma medida formal e judicial, cuja não resposta ou resposta insatisfatória pode fundamentar uma ação penal subsequente.

Este pedido é formulado perante o juiz, que pode determinar que o acusado preste os devidos esclarecimentos.

Por outro lado, a notificação extrajudicial é um meio informal, utilizado fora do âmbito judicial, para solicitar esclarecimentos ou resolver conflitos de maneira preliminar.

Basicamente, é uma forma mais amigável de tentar resolver uma situação.

É possível elaborar uma notificação extrajudicial de pedido de explicações e para outras finalidades, como:

• cobrança de dívidas;
• regularização de inadimplência;
• resolução de conflitos em condomínios;
• rescisão de contrato de aluguel;
• advertência sobre possíveis violações de direitos.

O que são os crimes contra a honra?

São infrações penais que atingem a dignidade, reputação ou o decoro de um indivíduo. Eles estão tipificados no Código Penal e são divididos em três categorias principais, nos respectivos artigos:

• Calúnia (Artigo 138): determina que a pena para quem caluniar outra pessoa recebe detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
• Difamação (Artigo 139): prevê que a pena para quem difamar alguém, atribuindo-lhe fato ofensivo à sua reputação, é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
• Injúria (Artigo 140): estabelece detenção de um a seis meses, ou multa, para quem injuriar alguém e ofender a dignidade ou decoro da pessoa.

Intimação eletrônica de notificação extrajudicial para pedido de explicações: como enviar?

Vamos supor que você tenha decidido enviar uma notificação extrajudicial de pedido de explicações. Siga os seguintes passos:

1. confira os dados do destinatário: assegure que as informações digitais estejam corretas;
2. prepare o conteúdo da notificação: o documento deve explicar de maneira assertiva o motivo pelo qual você procura explicações;
3. verifique legislações aplicáveis: informe-se sobre os requisitos legais específicos para esse tipo de comunicação em sua jurisdição.
4. escolha uma plataforma de envio confiável: utilize serviços que contêm recursos de confirmação de entrega e leitura, bem como outros que contribuem para legalidade do processo;
5. envie o documento: salve a confirmação de envio e recebimento como parte de seus registros.

Qual o prazo para resposta?

Normalmente, a própria notificação indica o prazo de resposta esperado, que pode variar de 5 a 15 dias úteis, em média.

É importante dar tempo suficiente para que a parte notificada possa tomar conhecimento das alegações e preparar uma resposta adequada.

Se a notificação extrajudicial não estipular um prazo, e também não houver um prazo definido por lei ou costumes locais, um prazo razoável seria presumido.

Nestes casos, poderias se assumir que entre 10 a 30 dias seria considerado adequado para a maioria das circunstâncias.

No entanto, sempre é aconselhável buscar a orientação de um advogado qualificado para determinar o prazo exato com base nas leis e regulamentos aplicáveis à situação específica.

Leia também: Prazo para responder notificação extrajudicial: Afinal, como funciona?

Modelo de notificação extrajudicial

Vamos pegar como exemplo uma notificação extrajudicial para uma situação de calúnia. Ela deve incluir os seguintes elementos:

• identificação das partes;
• descrição objetiva dos fatos que caracterizam a calúnia;
• exposição da legislação pertinente;
• solicitação para que o destinatário cesse a conduta e faça retratação pública;
• prazo para retratação ou cessação da conduta;
• consequências;
• data e assinatura.

Em resumo, essa é a estrutura para qualquer modelo de notificação extrajudicial. Só é preciso adaptar para o contexto e, se possível, contar com o auxílio de um advogado para assegurar que o documento está de acordo com as leis locais.

Perguntas frequentes sobre notificação extrajudicial

A notificação extrajudicial, no geral, é um documento formal utilizado para informar, cobrar ou comunicar algo a uma outra parte.

O principal objetivo deste comunicado é procurar soluções viáveis para conflitos entre partes envolvidas, sem precisar acionar o Poder Judiciário.

E, como você viu, o documento pode ser usado tanto como pedido de explicações até para cobrança de serviços ou honorários advocatícios, por exemplo.

Mas é comum ter algumas dúvidas sobre a notificação. Afinal, ela é válida? O que devo fazer se receber uma?

Responderemos as principais perguntas a seguir:

Como saber se uma notificação extrajudicial é válida?

Primeiramente, verifique se ela contém todos os requisitos essenciais, como identificação completa das partes, descrição detalhada do motivo da notificação, assinatura do remetente e a data de emissão.

No mais, o documento deve estar alinhado às normas legais pertinentes e ser entregue de modo a comprovar seu recebimento pela parte destinatária.

Recebi uma notificação extrajudicial com um pedido de retratação: o que fazer?

Você deve considerar cuidadosamente as alegações que foram apresentadas.

É recomendável consultar um advogado para avaliar a situação sob o ponto de vista legal e elaborar uma resposta adequada.

Avalie se a retratação é necessária e apropriada, e em caso afirmativo, atente-se a fazê-la de forma a preservar seus próprios direitos e interesses, dentro do prazo estabelecido pela notificação

A notificação extrajudicial tem Validade Jurídica?

Sim, a notificação extrajudicial possui Validade Jurídica e é um meio reconhecido para formalizar demandas e comunicações fora do âmbito judicial.

Para garantir um processo legal, é de suma importância contar com plataformas que utilizam os recursos necessários para isso, como o AR Online!

Todos os nossos serviços são previstos pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a figura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Assim, conseguimos proporcionar envios eletrônicos rápidos, seguros e com Validade Jurídica.

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Conclusão

Ao longo deste conteúdo, mostramos como a notificação extrajudicial para pedido de explicações é um importante instrumento para solicitar esclarecimentos formais de uma parte ou entidade sobre alguma questão, antes que seja preciso acionar o Poder Judiciário.

Diferentemente do pedido de explicações em juízo, a notificação é um meio mais amigável e menos burocrático de encontrar a solução para algum contexto de conflito.

Mas é fundamental seguir o passo a passo que passamos neste conteúdo, desde a verificação dos dados do destinatário até o envio dos documentos por plataformas confiáveis, para garantir a Validade Jurídica do documento.

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